Legislação

EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2023/DPE/MT

Processo nº 28776/2023

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Do Objeto: a REPACTUAR o valor do Contrato 013/2023 com base na CCT 2023/2023 a partir

de 01/01/2023.

Data da assinatura: 25/09/2023.

Fundamento Legal: artigo 65 da Lei Federal 8.666/1993, que atende o Procedimento Administrativo nº 28776/2023, Parecer Jurídico nº 432/2023/AJU.

Assinam: Defensora Pública-Geral: Maria Luziane Ribeiro de Castro

Representante Legal: Flávia Mesquita Gonçalves

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1