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D.O. nº28593 de 28/09/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 020.2022-CCV
D.O. nº28593 de 28/09/2023

EXTRATO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0610/2021 – CASA CIVIL/SESP/CIOPAER

D.O. nº28594 de 29/09/2023
EXTRATO de publicação contrato 025/2022/CCV

EXTRATO DO TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0610/2021 - CASA CIVIL/SESP/CIOPAER

SUB-ROGANTE - CASA CIVIL

SUB-ROGADO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SESP

OBJETO: O presente termo aditivo tem como finalidade sub-rogar o Termo do Cooperação Técnica - TCT nº 0610/2021 da Governadoria (Gabinete Militar) para a Casa Civil em atendimento a publicação da Lei Complementar 762 de 31/05/2023 que altera a Lei Complementar 612/2019.

ALTERAÇÕES: Transferir todas as obrigações do Termo do Cooperação Técnica - TCT nº 0610/2021 à CASA CIVIL, que a partir do dia 01/10/2023 passa a figurar como COOPERANTE perante a COOPERADA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER. Com período de vigência: início em 01/10/2023 e fim em 29/11/2026.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A previsão das despesas decorrentes do presente termo de apostilamento para o corrente exercício correrá à conta da Dotação Orçamentária abaixo descrita, por meio de repasse de valores através de Nota de Destaque - NDD:

UO

UG

PAOE

FONTE

NATUREZA DE DESPESA

04101

0014

2138

1.500.0000 / 1.501.0100

33.90.39 / 33.90.30

DEMAIS CLÁUSULAS: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica - TCT originário, não modificadas por este Termo de Sub-rogação.

FÁBIO PAULINO GARCIA - Secretário Chefe da Casa Civil

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - Secretário Adjunto de Segurança Pública Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP

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