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ATO ADMINISTRATIVO N.º 210/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 1º, inciso I, alínea “a”, inciso II, da Lei Estadual nº. 7.582, de 19 de dezembro de 2001, c/c o Parecer nº. 182/SGA/2007 da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, bem como os termos do artigo 5º, inciso II, artigo 32, inciso II, alínea “a”, artigo 33, inciso I, artigo 34, §2º, e artigo 37, art. 67, todos do Regulamento do Plano Básico de Benefícios da SANEMAT, assim como nas leis n.° 8212/91 e 8.213/91, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.04682, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Beneficio Continuado de Suplementação de Pensão de Ex-Participante Assistido da SANEPREVI, a partir da data do óbito, à Sra. Maria Fernanda Pereira Taques, RG n.º 347***8-0 SESP/MT e CPF n.º 053.***.***-16, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Marcio da Conceição Taques Dias, RG n.º 059***7-8 SESP/MT e CPF n.º 486.***.***-04, matrícula funcional n.º 100945, aposentado da Fundação Sanemat de Previdência e Assistência - SANEPREVI, na condição de Participante Assistido, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, falecido em 03/01/2022, nesta capital.

Cuiabá-MT, 28 de setembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)