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D.O. nº28589 de 22/09/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 020 2023 FUNAC - MILLENIUM
D.O. nº28590 de 25/09/2023

EXTRATO 5º TA DO CONTRATO Nº 064.2018.SISPEN.SESP - KADEAS

D.O. nº28590 de 25/09/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 319.2022.SESP - JH CORREA

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2018/SISPEN/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 064/2018/SISPEN/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa KADEAS RESTAURANTES LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a REAJUSTE E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO, deste contrato, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação pronta, para atender aos recuperandos e servidores penitenciários plantonistas da Cadeia Pública de Barra do Garças/MT, constando de café da manhã, almoço, jantar e ceia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como aos presos provisórios e adolescentes em conflito com a lei sob custódia policial, que eventualmente se encontram no Centro Integrado de Segurança Pública - CISC (Delegacia) do município de Barra do Garças.

DO VALOR: O reajuste será pelo índice IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo no percentual de 5,900490%, apurado no período de dezembro/2021 a novembro/2022, passando o valor do contrato de R$ 2.296.341,02 para R$ 2.432.469,50, com efeitos a partir de 01/12/2022.Fica acrescido ao valor do Contrato a importância de R$ 136.128,48, para cobertura da vigência atual.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: SISPEN, Programa: 509, Projeto Atividade: 2746, Natureza da despesa: 339039/92, Fonte: 100, Diferença Total Reajuste: R$ 136.128,48.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como os demais termos aditivos. E, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2022/11894.

DATA DE ASSINATURA: 19/09/2023.

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e a representante MARIA DE LOURDES MORAES CUNHA - KADEAS RESTAURANTES LTDA/CONTRATADA.

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