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D.O. nº28590 de 25/09/2023
4.2.1 - Minuta de Resolução nº 146_2023 - Aumento de percentual para o produto Gado Bovino para abate - PRODER
D.O. nº28590 de 25/09/2023

6.1 - Minuta de Resolução nº 147_2023 - Ad referendum

D.O. nº28594 de 29/09/2023
RESOLUÇÃO Nº 047-2023 - SEDEC - Programas Lei 631-2019

RESOLUÇÃO Nº 147/2023/CONDEPRODEMAT

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas no art. 2° da Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, respeitadas as determinações do art. 17 do seu Regimento Interno, publicado em 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 16ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO a Resolução do CONDEPRODEMAT, nº 134/2023/CONDEPRODEMAT, que aprovou por “ad referendum” a Prorrogação da vigência da Equipe Técnica, estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 099/2021/CONDEPRODEMAT, por mais 06 (seis) meses, para apresentação dos resultados dos trabalhos da regulamentação do art. 19, II, da Lei Complementar nº 631/2019.

R E S O L V E :

Art. 1º - Convalidar a resolução do CONDEPRODEMAT nº134/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.531, de 30 de junho de 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 22 de setembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do CONDEPRODEMAT

(Original assinado)

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