Legislação

D.O. nº28590 de 25/09/2023
6.1 - Minuta de Resolução nº 147_2023 - Ad referendum

D.O. nº28594 de 29/09/2023

RESOLUÇÃO Nº 047-2023 - SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº28603 de 16/10/2023
Resolução nº 258_2023 - Ata da 24ª Reunião Extraordinária do CODEM

RESOLUÇÃO Nº 047/2023 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em agosto de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	ACOFAST INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE FERRAGENS LTDA	50.168.227/0001-19	13.997.876-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/08/2023
2	ACOFAST INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE FERRAGENS LTDA	50.168.227/0001-19	13.997.876-3	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/10/2023
3	ADILSON FERREIRA SOARES	138.110.371-53	13.256.748-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
4	ADILSON FERREIRA SOARES	138.110.371-53	13.256.748-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
5	AEROSAFRA AVIACAO AGRICOLA LTDA	57.704.819/0004-08	13.706.490-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
6	AGRICULTURE TECHNOLOGY MATO GROSSO COMERCIO DRONES LTDA	51.916.118/0001-03	14.015.150-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
7	AGROPECUARIA BOA ESPERANCA DO XINGU LTDA	48.887.246/0001-53	14.009.920-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
8	AGROPECUARIA BOA ESPERANCA DO XINGU LTDA	48.887.246/0001-53	14.009.920-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
9	AGROPECUARIA BOA ESPERANCA DO XINGU LTDA	48.887.246/0001-53	14.009.920-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
10	AGROPECUARIA BOA ESPERANCA DO XINGU LTDA	48.887.246/0001-53	14.009.920-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
11	AGROPECUARIA BOA ESPERANCA DO XINGU LTDA	48.887.246/0001-53	14.009.920-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
12	AGROPECUARIA BOA ESPERANCA DO XINGU LTDA	48.887.246/0001-53	14.009.920-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
13	AGROPECUARIA BOA ESPERANCA DO XINGU LTDA	48.887.246/0001-53	14.009.920-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
14	AGROPECUARIA BOA ESPERANCA DO XINGU LTDA	48.887.246/0001-53	14.009.920-4	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
15	AGROPECUARIA LOCKS LTDA	01.982.131/0001-84	13.511.922-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/08/2023
16	AGROPECUARIA LOCKS LTDA	01.982.131/0001-84	13.511.922-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
17	AGROPECUARIA LOCKS LTDA	01.982.131/0001-84	13.511.922-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
18	AGROPECUARIA LOCKS LTDA	01.982.131/0001-84	13.511.922-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
19	AGROPECUARIA LOCKS LTDA	01.982.131/0001-84	13.511.922-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
20	AGROPECUARIA TRES COQUEIROS I LTDA	48.599.457/0001-90	14.014.772-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/08/2023
21	AGROPECUARIA TRES COQUEIROS I LTDA	48.599.457/0001-90	14.014.772-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
22	AGROPECUARIA TRES COQUEIROS I LTDA	48.599.457/0001-90	14.014.772-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
23	AGROPECUARIA VANZELLA LTDA	40.363.405/0003-70	14.011.770-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/08/2023
24	AGROPECUARIA VANZELLA LTDA	40.363.405/0003-70	14.011.770-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
25	AGROPECUARIA VANZELLA LTDA	40.363.405/0003-70	14.011.770-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
26	AGROPECUARIA VANZELLA LTDA	40.363.405/0003-70	14.011.770-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
27	AGROREAL AGROINDUSTRIA LTDA	64.544.497/0003-53	13.950.087-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
28	AGROREAL AGROINDUSTRIA LTDA	64.544.497/0003-53	13.950.087-1	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/10/2023
29	AGUIA AVIACAO LTDA	50.435.325/0001-75	13.995.036-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
30	ALFA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA	51.287.504/0001-75	14.006.487-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
31	ANA IVANICE MANTOVAM BRAVIN E OUTROS	628.488.449-49	13.359.564-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
32	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
33	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
34	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
35	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
36	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
37	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
38	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
39	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
40	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
41	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
42	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
43	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
44	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
45	ANDERSON ANTUNES FERREIRA	700.776.611-09	13.722.967-4	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
46	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2023
47	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
48	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
49	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
50	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
51	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
52	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
53	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
54	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
55	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
56	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
57	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
58	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
59	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
60	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
61	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
62	ANDREI STAUDT BETIM E OUTRO	917.100.650-87	13.316.712-7	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
63	ANDRESSA FLORENCIO COSTA	51.470.072/0001-33	14.008.994-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
64	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2023
65	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
66	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
67	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
68	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
69	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
70	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
71	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
72	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
73	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
74	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
75	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
76	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
77	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
78	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
79	ARAMY ATHAYDE CABELEIRA	040.452.201-78	13.300.769-3	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
80	ARNALDO JOSE BORTOLINI	372.209.420-87	13.236.153-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
81	ARNALDO JOSÉ BORTOLINI E OUTROS	372.209.420-87	13.584.838-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
82	B. R. N. PERRONE BASTOS LTDA	51.424.058/0001-01	14.008.361-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
83	BIOLOGICA COMERCIO E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP	24.764.706/0001-98	13.059.471-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
84	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA	08.895.796/0043-59	13.914.767-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
85	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA	08.895.796/0045-10	13.970.804-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
86	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA	08.895.796/0045-10	13.970.804-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
87	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA	08.895.796/0051-69	14.014.075-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
88	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA	08.895.796/0051-69	14.014.075-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
89	BRAVO IND. E COM. DE FERRO E SUCATAS LTDA	19.947.595/0001-15	13.537.833-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
90	BRAVO IND. E COM. DE FERRO E SUCATAS LTDA	19.947.595/0001-15	13.537.833-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/10/2023
91	BRAVO IND. E COM. DE FERRO E SUCATAS LTDA	19.947.595/0001-15	13.537.833-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/10/2023
92	BRAZILIAN TRADE LTDA	05.407.658/0002-17	14.001.045-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
93	BS PARTICIPACOES S.A.	07.152.720/0003-83	13.836.600-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
94	C. A. HANAUER LTDA	29.485.717/0001-52	13.711.325-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
95	CACIO GEROLI GARCIA	029.920.931-81	13.593.081-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/08/2023
96	CACIO GEROLI GARCIA	029.920.931-81	13.593.081-2	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
97	CARLOS ALBERTO POLATO	266.116.001-91	13.244.074-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
98	CARLOS ALBERTO POLATO E OUTRO	266.116.001-91	13.569.774-3	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
99	CARLOS EDUARDO FUIM	837.923.098-15	13.256.896-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
100	CARLOS EDUARDO FUIM	837.923.098-15	13.256.896-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
101	CESAR AUGUSTO ADAMS	705.992.031-53	13.371.651-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
102	CLAIR NADIN	384.498.549-20	13.229.066-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
103	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2023
104	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
105	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
106	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
107	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
108	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
109	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
110	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
111	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
112	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
113	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
114	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
115	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
116	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
117	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
118	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
119	CLOVIS LUZ	010.905.918-29	13.394.475-1	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
120	COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA	05.778.763/0002-62	14.014.018-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/08/2023
121	COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA	05.778.763/0002-62	14.014.018-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
122	COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA	05.778.763/0002-62	14.014.018-2	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2023
123	COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA	05.778.763/0003-43	14.015.026-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/08/2023
124	COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA	05.778.763/0003-43	14.015.026-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
125	COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS LTDA	05.778.763/0003-43	14.015.026-9	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2023
126	COROADOS AGROPECUARIA S/A	45.660.615/0007-78	13.970.801-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/08/2023
127	COROADOS AGROPECUARIA S/A	45.660.615/0007-78	13.970.801-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
128	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2023
129	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
130	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
131	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
132	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
133	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
134	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
135	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
136	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
137	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
138	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
139	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
140	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
141	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
142	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
143	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
144	DEIVIS CARLOS MUSSI	033.470.429-48	13.783.196-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
145	DIOGO HENRIQUE BIAZÃO BASSO	025.453.881-90	13.361.713-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
146	DIONIO PIRES	40.018.937/0001-09	13.846.433-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
147	DOUBLE INDUSTRIA E ATACADO EM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	34.516.994/0001-15	13.779.844-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/08/2023
148	DOUBLE INDUSTRIA E ATACADO EM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	34.516.994/0001-15	13.779.844-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2023
149	EDENILSON MANFROI	573.626.889-20	13.600.803-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
150	EDUARDO BALESTRERI	071.641.989-00	13.896.856-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
151	EDUARDO ZORZI	645.189.650-00	13.322.258-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
152	FACHINELLO BLOCOS E TELHAS LTDA	04.872.502/0001-63	13.206.290-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
153	FACHINELLO BLOCOS E TELHAS LTDA	04.872.502/0001-63	13.206.290-9	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2023
154	FELIPE MIGUELON FERREIRA	358.718.848-30	13.756.889-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2023
155	FELIPE MIGUELON FERREIRA	358.718.848-30	13.756.889-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
156	FELIPE MIGUELON FERREIRA	358.718.848-30	13.756.889-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
157	FELIPE STEFANELLO FACCO E OUTRA	003.539.720-96	14.010.114-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
158	FELIPE STEFANELLO FACCO E OUTRA	003.539.720-96	14.010.114-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
159	FELIPE STEFANELLO FACCO E OUTRA	003.539.720-96	14.010.114-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
160	FERDAN TRANSPORTES LTDA	44.620.295/0001-74	13.912.572-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
161	FERREIRA NAVES ESCOLA DE IDIOMAS LTDA	51.065.216/0001-76	14.003.285-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
162	FLAVIO AUGUSTO JUNQUEIRA FRANCO	293.162.168-42	13.260.245-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
163	FLAVIO AUGUSTO JUNQUEIRA FRANCO	293.162.168-42	13.260.245-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
164	FRANCISCO OLAVO PUGLIESI DE CASTRO E OUTRO	531.612.031-00	14.014.516-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/08/2023
165	FRANCISCO OLAVO PUGLIESI DE CASTRO E OUTRO	531.612.031-00	14.014.516-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
166	FULL TANQUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA	32.184.463/0001-47	13.748.414-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
167	G. C. TOZATTI	49.667.451/0001-76	13.984.194-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
168	GABRIEL POLGA PORTO	052.728.111-51	13.883.957-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2023
169	GABRIEL POLGA PORTO	052.728.111-51	13.883.957-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
170	GB INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA	51.847.195/0001-40	14.014.177-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2023
171	GB INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA	51.847.195/0001-40	14.014.177-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
172	GB INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA	51.847.195/0001-40	14.014.177-4	PD000017 - PRODEIC Investe Indústria Bebidas	01/10/2023
173	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	10/08/2023
174	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
175	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
176	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
177	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
178	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
179	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
180	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
181	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
182	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
183	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
184	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
185	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
186	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
187	GUSTAVO GUIMARAES RODRIGUES E OUTRO	733.515.711-00	14.012.851-4	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
188	ICLEIA APARECIDA RODRIGUES WERPACHOWSKI	654.927.571-72	13.653.024-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
189	ICLEIA APARECIDA RODRIGUES WERPACHOWSKI	654.927.571-72	13.653.024-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
190	INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS AURUM LTDA	51.196.091/0001-13	14.005.248-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2023
191	IRINEU MARCOS PARMEGGIANI E OUTROS	462.055.780-34	13.270.365-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
192	IVO PAULO BRAUN E OUTROS	143.985.599-49	13.225.342-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
193	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/08/2023
194	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
195	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
196	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
197	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
198	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
199	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
200	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
201	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
202	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
203	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
204	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
205	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
206	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
207	JAIR MIGUEL MAULE E OUTRA	594.188.509-15	13.715.309-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
208	JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA	43.614.059/0001-82	13.907.030-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
209	JEL AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA	43.614.059/0001-82	13.907.030-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/10/2023
210	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/08/2023
211	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
212	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
213	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
214	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
215	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
216	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
217	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
218	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
219	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
220	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
221	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
222	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
223	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
224	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
225	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.003.020-4	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
226	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/08/2023
227	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
228	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
229	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
230	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
231	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
232	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
233	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
234	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
235	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
236	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
237	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
238	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
239	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
240	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
241	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.005.516-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
242	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/08/2023
243	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
244	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
245	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
246	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
247	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
248	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
249	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
250	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
251	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
252	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
253	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
254	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
255	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
256	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
257	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.009.343-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
258	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/08/2023
259	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
260	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
261	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
262	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/10/2023
263	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
264	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
265	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
266	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
267	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/10/2023
268	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/10/2023
269	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
270	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
271	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
272	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
273	JOAO MARIA DE ALMEIDA JUNIOR E OUTROS	631.709.069-68	14.011.872-1	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
274	JOSE ANDRE DE OLIVEIRA	170.577.796-15	13.249.695-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/08/2023
275	JOSE ANDRE DE OLIVEIRA	170.577.796-15	13.249.695-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
276	JOSE EMILIO AMBIEL	282.477.109-78	13.229.065-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
277	JULIO GALLO	020.051.538-18	13.274.539-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
278	L. C. S. B. ALVES LTDA	11.319.389/0001-59	13.380.485-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
279	LAMINADOS BRASIL NORTE LTDA	50.536.128/0001-42	13.996.414-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
280	LAMINADOS BRASIL NORTE LTDA	50.536.128/0001-42	13.996.414-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2023
281	LAMINADOS BRASIL NORTE LTDA	50.536.128/0001-42	13.996.414-2	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/10/2023
282	LEONIR ANGELO BALESTRERI	345.677.559-87	13.302.868-2	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
283	LEONIR DA SILVA	380.056.031-34	13.264.656-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/08/2023
284	LEONIR DA SILVA	380.056.031-34	13.264.656-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
285	LINDICE M. VIEIRA LTDA	23.845.773/0001-74	13.606.567-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
286	LUIZ CANDIDO JUNQUEIRA FRANCO	007.519.358-24	13.256.747-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
287	LUIZ CANDIDO JUNQUEIRA FRANCO	007.519.358-24	13.256.747-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
288	LUIZ CARLOS PULZE DA COSTA E OUTROS	733.829.498-49	13.255.287-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/08/2023
289	LUIZ CARLOS PULZE DA COSTA E OUTROS	733.829.498-49	13.255.287-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
290	LUIZ CARLOS PULZE DA COSTA E OUTROS	733.829.498-49	13.255.287-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
291	LUIZ CARLOS PULZE DA COSTA E OUTROS	733.829.498-49	13.255.287-6	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
292	LUIZ CARLOS PULZE DA COSTA E OUTROS	733.829.498-49	13.255.287-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
293	M 7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	13.553.837/0001-00	13.477.048-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
294	M.P.A EMPREENDIMENTOS LTDA	50.590.941/0001-09	14.013.773-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
295	MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	24.161.271/0001-97	14.008.706-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/08/2023
296	MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	24.161.271/0001-97	14.008.706-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
297	MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	24.161.271/0001-97	14.008.706-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
298	MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	24.161.271/0001-97	14.008.706-0	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/10/2023
299	MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	24.161.271/0001-97	14.008.706-0	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/10/2023
300	MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	24.161.271/0001-97	14.008.706-0	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/10/2023
301	MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	24.161.271/0001-97	14.008.706-0	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
302	MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	24.161.271/0001-97	14.008.706-0	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/10/2023
303	MADEIRAS 3G LTDA	49.296.641/0001-24	13.978.944-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/08/2023
304	MADEIRAS 3G LTDA	49.296.641/0001-24	13.978.944-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
305	MADEIRAS 3G LTDA	49.296.641/0001-24	13.978.944-8	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2023
306	MAIPER S.A.	09.536.226/0005-00	13.999.617-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/08/2023
307	MAIPER S.A.	09.536.226/0005-00	13.999.617-6	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/10/2023
308	MAIPER S.A.	09.536.226/0005-00	13.999.617-6	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/10/2023
309	MAIPER S.A.	09.536.226/0005-00	13.999.617-6	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/10/2023
310	MÁRCIA MASCARENHAS LINHARES E OUTROS	960.359.270-68	13.807.609-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/08/2023
311	MÁRCIA MASCARENHAS LINHARES E OUTROS	960.359.270-68	13.807.609-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
312	MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI	945.275.631-49	14.005.024-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/08/2023
313	MARIA LUCIA BEDIN MARTELLI	945.275.631-49	14.005.024-8	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
314	MARIA RITA RODRIGUES DA CUNHA JUNQUEIRA FRANCO	219.458.608-39	13.344.189-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
315	MARIA RITA RODRIGUES DA CUNHA JUNQUEIRA FRANCO	219.458.608-39	13.344.189-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
316	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0002-29	13.180.353-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/08/2023
317	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0004-90	13.217.051-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/08/2023
318	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0005-71	13.309.549-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/08/2023
319	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0006-52	13.354.010-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/08/2023
320	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0006-52	13.354.010-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
321	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0010-39	13.736.002-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/08/2023
322	MAX COLLOR TINTAS LTDA ME	17.359.866/0001-96	13.472.339-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
323	MAX COLLOR TINTAS LTDA ME	17.359.866/0001-96	13.472.339-2	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/10/2023
324	MICK & MICK LTDA	18.599.925/0001-66	13.502.497-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
325	MICK & MICK LTDA	18.599.925/0002-47	13.644.373-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
326	MITUAKI SHIGUENO	458.752.358-53	13.282.844-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/08/2023
327	MITUAKI SHIGUENO	458.752.358-53	13.282.844-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
328	NEURI NORBERTO WINK	351.417.940-91	13.273.362-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/08/2023
329	NEURI NORBERTO WINK	351.417.940-91	13.273.362-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/10/2023
330	NILSON ANTONIO BALESTRERI	386.538.859-00	13.292.683-0	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/10/2023
331	NIPPON METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METALON LTDA	50.095.672/0001-04	13.990.226-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
332	NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA	23.808.547/0002-02	13.613.871-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/08/2023
333	NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA	23.808.547/0002-02	13.613.871-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
334	NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA	23.808.547/0003-85	13.717.536-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/08/2023
335	NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA	23.808.547/0003-85	13.717.536-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
336	NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA	23.808.547/0004-66	13.729.883-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
337	NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA	23.808.547/0005-47	13.776.257-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
338	NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA	23.808.547/0006-28	13.800.734-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/08/2023
339	NOVAPEC AGROPECUARIA LTDA	23.808.547/0006-28	13.800.734-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
340	OAIANE DE MELLO	020.113.181-14	14.015.047-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/08/2023
341	OAIANE DE MELLO	020.113.181-14	14.015.047-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
342	OAIANE DE MELLO	020.113.181-14	14.015.047-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
343	OBERDAN TRANSPORTES LTDA	50.916.747/0001-62	14.001.340-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
344	OTAVIO ECKERT	014.453.329-49	13.292.572-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2023
345	OTAVIO ECKERT	014.453.329-49	13.292.572-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
346	OTAVIO ECKERT	014.453.329-49	13.292.572-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
347	OTAVIO ECKERT	014.453.329-49	13.292.572-9	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
348	OTAVIO ECKERT	014.453.329-49	13.292.572-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
349	PAPEIS HIGIENICO FAMILLI LTDA	51.681.689/0001-06	14.011.874-8	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/10/2023
350	PAULO ROGERIO SCHROETER	288.275.111-72	13.289.012-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/08/2023
351	PAULO ROGERIO SCHROETER	288.275.111-72	13.289.012-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
352	PAULO ROGERIO SCHROETER	288.275.111-72	13.289.012-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
353	PAULO ROGERIO SCHROETER	288.275.111-72	13.289.012-7	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
354	PAULO ROGERIO SCHROETER	288.275.111-72	13.289.012-7	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
355	PEDREIRA BRANDAO LTDA	38.264.992/0001-37	13.993.445-6	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2023
356	PEDREIRA SANTA HELENA LTDA	48.044.084/0001-91	13.963.116-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/08/2023
357	PEDREIRA SANTA HELENA LTDA	48.044.084/0001-91	13.963.116-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
358	PEDREIRA SANTA HELENA LTDA	48.044.084/0001-91	13.963.116-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/10/2023
359	PEDRO GERALDO BRAVIN E OUTRO	458.260.139-15	13.244.158-6	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
360	PEDRO GERALDO BRAVIN E OUTRO	458.260.139-15	13.306.597-9	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/10/2023
361	REDENTOR AGRO BRASIL LTDA	47.692.807/0001-04	13.957.540-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/08/2023
362	REDENTOR AGRO BRASIL LTDA	47.692.807/0001-04	13.957.540-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
363	REDENTOR AGRO BRASIL LTDA	47.692.807/0001-04	13.957.540-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
364	REFLORTECA COMERCIO MADEIRAS LTDA	33.779.119/0001-63	13.771.381-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/08/2023
365	REFLORTECA COMERCIO MADEIRAS LTDA	33.779.119/0001-63	13.771.381-9	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/10/2023
366	ROGUER CARLOS BEUMER	985.299.861-72	13.499.848-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/08/2023
367	ROGUER CARLOS BEUMER	985.299.861-72	13.499.848-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
368	ROGUER CARLOS BEUMER	985.299.861-72	13.499.848-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
369	ROGUER CARLOS BEUMER	985.299.861-72	13.499.848-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
370	ROSANGELA APARECIDA SOUZA	096.875.918-11	13.949.857-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
371	ROSIMERY D. C. S. DE MELO	45.584.540/0001-06	13.926.420-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
372	SEBASTIAO FELICIANO DE ARAUJO	022.794.871-87	13.259.916-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/08/2023
373	SEBASTIAO FELICIANO DE ARAUJO	022.794.871-87	13.259.916-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
374	SERRA & SERRA DISTRIBUIDOR LTDA	11.783.731/0001-77	13.386.651-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/08/2023
375	SERRA & SERRA DISTRIBUIDOR LTDA	11.783.731/0001-77	13.386.651-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/10/2023
376	SERRA & SERRA DISTRIBUIDOR LTDA	11.783.731/0001-77	13.386.651-3	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/10/2023
377	SERRA & SERRA DISTRIBUIDOR LTDA	11.783.731/0001-77	13.386.651-3	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/10/2023
378	SIDNEI MANSO	062.106.088-76	13.676.868-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
379	SINOBILINO MANO DE CARVALHO FILHO	131.464.321-53	13.259.704-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/08/2023
380	SINOBILINO MANO DE CARVALHO FILHO	131.464.321-53	13.259.704-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
381	SINOBILINO MANO DE CARVALHO FILHO	131.464.321-53	13.259.704-7	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
382	SINOBILINO MANO DE CARVALHO FILHO	131.464.321-53	13.259.704-7	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
383	SINOBILINO MANO DE CARVALHO FILHO	131.464.321-53	13.259.704-7	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
384	SIRLEI ZAMBONI DE MELLO	559.527.041-15	14.006.685-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/08/2023
385	SIRLEI ZAMBONI DE MELLO	559.527.041-15	14.006.685-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
386	SIRLEI ZAMBONI DE MELLO	559.527.041-15	14.006.685-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
387	TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	03.795.465/0013-08	13.488.160-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
388	TIAGO GODOY VILELA E OUTRO	072.171.986-40	13.527.389-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
389	TORNEARIA AGRORRISO LTDA	45.175.522/0001-62	14.012.062-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
390	VALZUMIRO CEOLIM	140.820.391-04	13.375.227-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
391	VILLAGE SKIN ESTETICA E SAUDE LTDA	51.439.372/0001-50	14.008.544-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
392	VINICIUS JOÃO CURI	447.999.939-68	13.809.993-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
393	VIVAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	48.354.812/0002-42	14.008.979-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
394	VLA AGROTEC AGROMERCANTIL LTDA	26.855.381/0003-46	14.005.603-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
395	WALTER LUIZ LUZ	031.535.351-16	13.683.627-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/08/2023
396	WALTER LUIZ LUZ	031.535.351-16	13.683.627-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
397	WALTER LUIZ LUZ	031.535.351-16	13.683.627-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
398	WALTER LUIZ LUZ	031.535.351-16	13.683.627-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
399	WALTER LUIZ LUZ	031.535.351-16	13.683.627-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023
400	WANDER W DE OLIVEIRA E OUTRO	211.224.746-87	13.296.272-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/08/2023
401	WANDER W DE OLIVEIRA E OUTRO	211.224.746-87	13.296.272-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
402	WILSON ANTONIO MARTINELLI	528.784.579-00	13.472.023-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/10/2023
403	WILSON R. DA COSTA E ESPOLIO IRINEU COSTA	306.775.569-34	13.238.669-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/08/2023
404	WILSON R. DA COSTA E ESPOLIO IRINEU COSTA	306.775.569-34	13.238.669-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/10/2023
405	WILSON R. DA COSTA E ESPOLIO IRINEU COSTA	306.775.569-34	13.238.669-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/10/2023
406	WILSON R. DA COSTA E ESPOLIO IRINEU COSTA	306.775.569-34	13.238.669-0	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/10/2023
407	WILSON R. DA COSTA E ESPOLIO IRINEU COSTA	306.775.569-34	13.238.669-0	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/10/2023

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 28 de setembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(Original assinado)

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RESOLUÇÃO Nº 047-2023 - SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº28603 de 16/10/2023Resolução nº 258_2023 - Ata da 24ª Reunião Extraordinária do CODEM

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6.1 - Minuta de Resolução nº 147_2023 - Ad referendum

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Resolução nº 258_2023 - Ata da 24ª Reunião Extraordinária do CODEM