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D.O. nº28261 de 08/06/2022
EXTRATO DO CONT Nº 0542022 A M TRANSPORTES
D.O. nº28261 de 08/06/2022

DECISÕES DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

D.O. nº28261 de 08/06/2022
PORTARIA N 673 2022 SDPG

DECISÕES DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO  CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

Julgados em 03/06/2022.

1º- Processo nº. 5123/2022. Interessado: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Assunto: Relatório referente ao formulário alimentado pelos i. Defensores Públicos de Segunda Instância. Processo para conhecimento.

DECISÃO: O CONSELHO SUPERIOR, TOMOU CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS APRESENTADAS POR INTERMÉDIO DO DETALHADO RELATÓRIO ORIUNDO DA CORREGEDORIA-GERAL, RELACIONADO AO FORMULÁRIO ALIMENTADO PELOS ILUSTRES DEFENSORES PÚBLICOS DE  SEGUNDA INSTÂNCIA .”

2º- Processo nº. 5064/2022. Interessado: Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Assunto: Homologação das inscrições relacionadas ao Edital n° 004/2022/DPG - Preenchimento de 02 (dois) cargos vagos na Terceira Classe por promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº. 28.230 de 26/04/2022.

DECISÃO: “À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, CONHECEU E DEFERIU OS PEDIDOS DE INSCRIÇÕES ABAIXO DESCRITAS REGISTRADAS PERANTE O EDITAL DE PROMOÇÃO Nº. 004/2022/DPG - DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº. 28.230, PUBLICADO EM 26/04/2022 - PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS NA TERCEIRA CLASSE, POR PROMOÇÃO, PELOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, ABARCANDO 02 (DUAS) VAGAS. REGISTRA-SE, QUE O PRESENTE DEFERIMENTO É CONDICIONADO À APRECIAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 61 DA RESOLUÇÃO Nº. 92/2017/CSDP EM PRÓXIMA ETAPA DE JULGAMENTO, DETERMINANDO A PRESIDÊNCIA PELO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 56, IN VERBIS: “ART. 56. A RELAÇÃO DOS INSCRITOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS PELO CONSELHO SUPERIOR SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO-SE, O PRAZO DE TRÊS DIAS PARA IMPUGNAÇÃO”. LISTA DE INSCRITOS:

CRITÉRIO

INSCRIÇÃO DEFERIDA

ANTIGUIDADE

Dra. Josiane Alves Barros

ANTIGUIDADE

Dr. Luiz Augusto Cavalcanti Brandão

ANTIGUIDADE

Dr. Paulo Isidoro Gonçalves

CRITÉRIO

INSCRIÇÃO DEFERIDA

MERECIMENTO

Dra. Josiane Alves Barros

MERECIMENTO

Dr. Luiz Augusto Cavalcanti Brandão

MERECIMENTO

Dr. Paulo Isidoro Gonçalves

MERECIMENTO

Dra. Laysa Bitencourt Pereira

MERECIMENTO

Dr. Túlio Ponte De Almeida

3º- Processo nº. 8966/2021. Interessado: Dr. Alberto Macedo São Pedro. Assunto: Pedido de normatização de cancelamento, interrupção, gozo de férias e licença-prêmio sem obrigatoriedade para usufruto do recebimento do terço constitucional. Conselheira Relatora: Dra. Laysa Bitencourt Pereira.

DECISÃO: POR MAIORIA DOS VOTOS, (6X3) O CONSELHO SUPERIOR, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUÍDA PELO VOTO DIVERGENTE APRESENTADO PELA CONSELHEIRA, DRA.GISELE CHIMATTI BERNA, CONHECENDO O REQUERIMENTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE (6X3) O CONSELHO SUPERIOR ACOMPANHOU INTEGRALMENTE O VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA, DRA LAYSA  BITENCOURT PEREIRA, ACOLHENDO O PEDIDO PROPOSTO PARA QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS SEJA PAGO, INDEPENDENTE DO EFETIVO USUFRUTO DAS FÉRIAS, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA IN SGF Nº. 01/2020, BEM COMO POR RECOMENDAR, AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, A EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO, PREVENDO AS HIPÓTESES E CONDIÇÕES EM QUE SERÁ PERMITIDA A INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO E O REAGENDAMENTO DE FÉRIAS, A PEDIDO DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS. ACOLHE PARCIALMENTE O VOTO APRESENTADO PELA  CONSELHEIRA RELATORA, O CONSELHEIRO, DR. NELSON GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR,  TENDO EM VISTA ACOLHER O VOTO DE DIVERGÊNCIA NO TOCANTE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR “O MOTIVO DE SUPERIOR INTERESSE PÚBLICO”, TRAZIDO PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/90.”

4º- Processo nº. 5413/2022.Interessado: Corregedoria-Geral. Assunto: Acompanhamento de estágio probatório do Defensor Público Substituto - Dr. André de Santi. Conselheira Relatora: Dra. Gisele Chimatti Berna.

DECISÃO: À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, ACOMPANHOU O VOTO PROFERIDO PELA CONSELHEIRA RELATORA, DRA. GISELE CHIMATTI BERNA, NO SENTIDO DE ACATAR E RECEBER O PARECER EMITIDO NO RELATÓRIO SEMESTRAL, ENVIADO PELA R. CORREGEDORIA GERAL AO CONSELHO SUPERIOR, REFERENTE A ATUAÇÃO DO I. DO DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO, DR. ANDRÉ DE SANTI, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE ABRIL A SETEMBRO DE 2021, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, E NESTE SENTIDO, RECEBÊ-LO COMO TERCEIRO RELATÓRIO. REGISTRA-SE QUE O COLEGIADO DETERMINA QUE EM TODOS OS PROCESSOS DE VERSAM SOBRE ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO O DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) INTERESSADO SERÃO CONVOCADOS(AS) PARA REALIZAREM PERANTE A SESSÃO SUSTENTAÇÃO ORAL POR DEZ MINUTOS, CONFORME TEMPO DETERMINADO PELO REGIMENTO INTERNO.”

5º - Processo nº. 5412/2022.Interessado: Corregedoria-Geral Assunto:  Acompanhamento de estágio probatório de Defensor Público Substituto - Primeiro Relatório Semestral - Dr. Thiago Alexander Amaral e Silva.Conselheira Relatora: Dra. Emília Maria Bertini Bueno.

DECISÃO: POR MAIORIA DOS VOTOS, O CONSELHO SUPERIOR, ACOMPANHOU O VOTO DIVERGENTE APRESENTADO PELO CONSELHEIRO, DR. SÍLVIO JEFERSON DE SANTANA, NO SENTIDO DE PERDA DO OBJETO DOS AUTOS, EM RAZÃO DO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR THIAGO ALEXANDER AMARAL E SILVA NÃO MAIS INTEGRAR O QUADRO DE MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM  DECORRÊNCIA  DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO (ATO Nº 065/2022 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº.  28.233 DE 29/04/2022).”

6º  - Processo nº. 10826/2021. Interessado: Corregedoria-Geral. Assunto: Averiguação de Conduta Funcional (apreciação da possível aplicação de termo de ajustamento de conduta). Conselheiro Relator: Dr. Nelson Gonçalves de Souza Junior.

DECISÃO: “À UNANIMIDADE, O CONSELHO SUPERIOR, ACOMPANHOU O VOTO APRESENTADO PELO CONSELHEIRO RELATOR, DR. NELSON GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR, NO SENTIDO DA PLENA CONFORMIDADE E HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AO DEFENSOR PÚBLICO REQUERIDO. REGISTRA-SE, QUE OS AUTOS DEVERÃO SER SUBMETIDOS À CORREGEDORIA-GERAL PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A JUNTADA DA CÓPIA DO PRESENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, RELACIONADO A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS Nº. 351286/2018 (IV VOLUMES),  CONDUZIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DESIGNADA CONFORME PORTARIA  Nº. 0993/2019/DPG, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº. 27.58,  DO DIA  11/09/2019, BEM COMO CONSTE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NO PRONTUÁRIO DO DOUTO DEFENSOR PÚBLICO”.

Cuiabá, 06 de junho de 2022.

Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz

Presidente do Conselho Superior

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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