Legislação

D.O. nº28581 de 12/09/2023
Resolução Consema - 25-2023 - RETIFICADA

D.O. nº28589 de 22/09/2023

Resolução nº 169 - altera res. 156 _ P2.P3 enquadramento

D.O. nº28613 de 30/10/2023
Resolução Consema - 35-2023

RESOLUÇÃO CEHIDRO Nº. 169 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

Substitui os Anexos I e II, da Resolução CEHIDRO nº 156, de 27 de outubro de 2022, que estabelece o enquadramento dos corpos de águas superficiais das Unidades de Planejamento e Gerenciamento Alto Paraguai Médio (UPG P2) e Alto Paraguai Superior (UPG P3), em classes de uso.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.088, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o Decreto nº 796, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências;

Considerando o disposto no RELATÓRIO TÉCNICO Nº 002/COH/SURH/SEMA/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução CEHIDRO nº 156, de 27 de outubro de 2022, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Anexo I

Trechos dos corpos hídricos, com coordenada e Meta para Enquadramento

Trecho	Corpo hídrico (rio/córrego)	Coordenada (X, Y) (Montante)	Coordenada (X, Y) (Jusante)	Meta do enquadramento
11	Tocas	-57,246336	-57,258293	Manutenção na Classe 1
-14,178499	-14,228661
12	Tocas	-57,258293	-57,304896	Manutenção na Classe 2
-14,228661	-14,313785
21	Sepotubinha (cima) (trecho 1)	-57,193421	-57,294068	Manutenção na Classe 1
-14,219521	-14,311386
22	Sepotubinha (cima) (trecho 2)	-57,294068	-57,463149	Manutenção na Classe 2
-14,311386	-14,442872
31	Sepotubinha (baixo) (trecho1)	-57,110289	-57,148197	Manutenção na Classe 1
-14,56119	-14,477425
32	Sepotubinha (baixo) (trecho 2)	-57,148197	-57,344051	Manutenção na Classe 2
-14,477425	-14,479337
4	Maracanã	-71,793805	-57,59276	Manutenção na Classe 2
-14,207994	-14,494601
51	Ararão (trecho 1)	-57,355865	-57,442798	Manutenção na Classe 2
-14,659817	-14,597856
52	Ararão (trecho 2)	-57,442798	-57,508933	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,597856	-14,55791
53	Ararão (trecho 3)	-57,508933	-57,574696	Manutenção na Classe 2
-14,55791	-14,501942
61	Queima Pé (trecho 1)	-57,481129	-57,516543	Manutenção na Classe 2
-14,711586	-14,661479
62	Queima Pé (trecho 2)	-57,516543	-57,559414	Manutenção na Classe 3
-14,661479	-14,591147
63	Queima Pé (trecho 3)	-57,559414	-57,623544	Manutenção na Classe 2
-14,591147	-14,545629
71	Formoso (trecho 1)	-58,042376	-57,939707	Manutenção na Classe 1
-14,564088	-14,593202
72	Formoso (trecho 2)	-57,939707	-57,825509	Manutenção na Classe 2
-14,593202	-14,702107
81	Jubinha (trecho 1)	-58,392241	-58,288977	Manutenção na Classe 1
-14,708893	-14,798378
82	Jubinha (trecho 2)	-58,288977	-58,102707	Manutenção na Classe 2
-14,798378	-14,738714
91	Juba (trecho 1)	-58,123102	-58,103205	Manutenção na Classe 1
-14,389861	-14,740503
92	Juba (trecho 2)	-58,103205	-57,732429	Manutenção na Classe 2
-14,740503	-14,986642
10	Bugres (Sepotuba)	-57,808872	-57,707672	Manutenção na Classe 2
-15,365336	-15,517866
111	Sepotuba	-57,036144	-57,650103	Manutenção na Classe 2
-14,207223	-15,922917
121	Vermelho	-58,269214	-57,840233	Manutenção na Classe 2
-14,941352	-15,494897
13	Branco (Cabaçal)	-58,343442	-58,151233	Manutenção na Classe 2
-15,03429	-15,110199
15	Bugres (Cabaçal)	-58,523772	-57,967182	Manutenção na Classe 2
-15,193073	-15,431654
15	Cabaçal	-58,401177	-57,704891	Manutenção na Classe 2
-14,902519	-15,998777
161	Angelim (trecho 1)	-57,307452	-57,268307	Manutenção na Classe 2
-14,649882	-14,748195
162	Angelim (trecho 2)	-57,293664	-57,212387	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,748195	-14,764644
163	Angelim (trecho 3)	-57,212387	-57,147797	Manutenção na Classe 2
-14,764644	-14,802098
17	Bracinho	-71,878647	-72,157225	Manutenção na Classe 2
-14,639029	-15,027928
18	Bugres (Paraguai)	-71,484646	-57,181386	Manutenção na Classe 2
-14,513156	-15,076913
191	Diamantino (trecho 1)	-56,479288	-56,457436	Manutenção na Classe 2
-14,293535	-14,38922
192	Diamantino (trecho 2)	-56,457436	-56,478446	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,38922	-14,430413
193	Diamantino (trecho 3)	-56,478446	-56,488214	Manutenção na Classe 2
-14,430413	-14,475487
211	Pari (trecho 1)	-56,370195	-56,592606	Manutenção na Classe 1
-14,56823	-14,738051
212	Pari (trecho 2)	-56,592606	-56,985909	Manutenção na Classe 2
-14,738051	-15,016264
221	Joacoarinha (trecho 1)	-56,821615	-56,887469	Manutenção na Classe 1
-15,247915	-15,294259
222	Joacoarinha (trecho 2)	-56,887469	-56,980067	Manutenção na Classe 2
-15,294259	-15,382081
231	Jauquara (trecho 1)	-57,223334	-57,06063	Manutenção na Classe 1
-15,845612	-15,551257
232	Jauquara (trecho 2)	-57,06063	-57,097791	Manutenção na Classe 2
-15,551257	-15,103255
24	Branco (Paraguai)	-57,352671	-57,241641	Manutenção na Classe 2
-14,670167	-15,09415
251	Sangue (trecho 1)	-57,492431	-57,422867	Manutenção na Classe 1
-15,221719	-15,29747
252	Sangue (trecho 2)	-57,422867	-57,329095	Manutenção na Classe 2
-15,29747	-15,416616
261	Onça Magra (trecho 1)	-57,639053	-57,602669	Manutenção na Classe 1
-15,154048	-15,32645
262	Onça Magra (trecho 2)	-57,602669	-57,497207	Manutenção na Classe 2
-15,32645	-15,6466
321	Sepotubinha/Córrego Riozinho	-57,105635	-57,27859	Manutenção na Classe 2
-14,360987	-14,484875
511	Ararão/Córrego Paraíso	-57,410933	-57,437521	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,678493	-14,612921
512	Ararão/Córrego São José	-57,414295	-57,426887	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,677327	-14,631052
513	Ararão/Córrego	-57,44776	-57,439209	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,641841	-14,612117
521	Ararão/Córrego	-57,450895	-57,459178	Manutenção na Classe 2
-14,63179	-14,598173
522	Ararão/ Córrego Estaca (Trecho 1)	-57,450969	-57,465663	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,711558	-14,593515
523	Ararão/ Córrego Estaca (Trecho 2)	-57,450969	-57,465663	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,711558	-14,593515
524	Ararão/Córrego	-57,482428	-57,469953	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,643819	-14,626501
525	Ararão/Córrego Rico	-57,490035	-57,473647	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,64208	-14,616508
526	Ararão/Córrego	-57,499856	-57,507556	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,61999	-14,597147
527	Ararão/Córrego Mutum	-57,518783	-57,509273	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,63145	-14,558948
611	Queima Pé/ Córrego	-57,497378	-57,515857	Manutenção na Classe 2
-14,708171	-14,662734
612	Queima Pé/Córrego Cristalino	-57,481302	-57,502202	Manutenção na Classe 2
-14,655347	-14,659082
621	Queima Pé/Córrego Figueira	-57,535727	-57,497159	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,641768	-14,644724
622	Queima Pé/Córrego	-57,542939	-57,537218	Manutenção na Classe 2
-14,675712	-14,642231
623	Queima Pé/Córrego Seco	-57,550735	-57,588125	Manutenção na Classe 2
-14,656245	-14,614059
631	Queima Pé/Córrego Tapera	-57,589709	-57,588095	Manutenção na Classe 2
-14,612248	-14,559721
632	Queima Pé/ Córrego Cedro	-57,532653	-57,557169	Manutenção na Classe 2
-14,611171	-14,591259
1111	Sepotuba/ Córrego	-57,851853	-57,825699	Manutenção na Classe 2
-14,736617	-14,738985
1112	Sepotuba/Córrego	-57,857731	-57,821088	Manutenção na Classe 1
-14,787554	-14,771111
131	Branco (Cabaçal)/Córrego Lambari	-58,002898	-58,015703	Manutenção na Classe 2
-15,29796	-15,337127
132	Branco (Cabaçal)/Córrego São Pedro	-58,013174	-58,030609	Manutenção na Classe 2
-15,303271	-15,320986
151	Cabaçal/Córrego	-58,369354	-58,384767	Manutenção na Classe 2
-15,101126	-15,124469
1621	Angelim/Córrego Escondido	-57,268365	-57,242595	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,782663	-14,770166
171	Bracinho/Córrego Buriti	-57,049437	-57,075519	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,679232	-14,775392
172	Bracinho/Córrego Buriti	-57,186863	-72,037653	Manutenção na Classe 2
-14,836194	-14,878892
173	Bracinho/Córrego Rico	-57,188192	-57,163709	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,875278	-14,895033
181	Bugres (Paraguai)/Córrego Ponta de Cerne (Trecho 1)	-57,047896	-57,047179	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,721637	-14,87793
182	Bugres (Paraguai)/Córrego Ponta de Cerne (Trecho 2)	-57,047179	-57,080034	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,87793	-14,916478
183	Bugres (Paraguai)/Córrego	-57,179496	-57,13593	Meta Progressiva (Anexo II)
-15,037135	-15,041232
1921	Diamantino/Córrego do Ouro	-56,423184	-56,449102	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,375592	-14,408187
1931	Diamantino/Ribeirão Buriti	-56,372348	-56,425953	Manutenção na Classe 2
-14,41101	-14,419878
1932	Diamantino/Ribeirão Buriti	-56,425953	-56,472277	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,419878	-14,447496
2021	Santana/Ribeirão S. Francisco de Paula (Trecho 1)	-56,995894	-56,960875	Manutenção na Classe 2
-14,345648	-14,36507
2022	Santana/Ribeirão S. Francisco de Paula (Trecho 2)	-56,960875	-56,826096	Manutenção na Classe 2
-14,36507	-14,431418
2023	Santana/Córrego Pau Grosso	-57,019606	-56,978656	Manutenção na Classe 2
-14,363562	-14,360422
2024	Santana/Ribeirão Maria Joana de Paula	-56,993864	-56,975566	Manutenção na Classe 2
-14,388485	-14,372323
2025	Santana/Ribeirão Maria Joana de Paula	-56,975566	-56,963934	Manutenção na Classe 2
-14,372323	-14,365205
2026	Santana/Córrego Joaquim Silva	-56,776685	-56,800584	Manutenção na Classe 2
-14,430446	-14,468744
2027	Santana/Ribeirão Areias (Trecho 1)	-57,020647	-56,996073	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,496302	-14,494159
2028	Santana/Ribeirão Areias (Trecho 2)	-56,996073	-56,867188	Manutenção na Classe 2
-14,494159	-14,455249
2029	Santana/Ribeirão Areias (Trecho 3)	-56,867188	-56,80931	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,455249	-14,487669
2010	Santana/Córrego do Facão	-57,01189	-56,997892	Manutenção na Classe 2
-14,52759	-14,496731
241	Branco (Paraguai)/Córrego	-57,276339	-57,287569	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,781448	-14,796075
242	Branco (Paraguai)/Córrego Mineiro (Trecho 1)	-57,329224	-57,283567	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,760605	-14,812696
243	Branco (Paraguai)/Córrego Mineiro (Trecho 2)	-57,283567	-57,283936	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,812696	-14,813413
244	Branco (Paraguai)/Córrego Mineiro (Trecho 3)	-57,283936	-57,283281	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,813413	-14,876208
245	Branco (Paraguai)/Córrego Criminosa	-57,210257	-57,226206	Meta Progressiva (Anexo II)
-15,009124	-15,079437
246	Branco (Paraguai)/Córrego Vermelho Grande	-57,25449	-57,450788	Manutenção na Classe 2
-15,089837	-15,06561
271	Paraguai/Córrego	-56,460505	-56,480126	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,490981	-14,50002
272	Paraguai/Córrego Fazenda Velha (Trecho 1)	-56,447132	-56,480106	Manutenção na Classe 2
-14,497648	-14,508632
273	Paraguai/Córrego Fazenda Velha (Trecho 2)	-56,480106	-56,488756	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,508632	-14,50578
274	Paraguai/Córrego São Pedro	-56,48594	-56,523932	Meta Progressiva (Anexo II)
-14,533906	-14,498773
275	Paraguai/Ribeirão Salobinho	-57,185197	-57,227565	Manutenção na Classe 2
-15,344625	-15,315163
276	Paraguai/Córrego do Cavalo	-57,183202	-57,232863	Manutenção na Classe 2
-15,363878	-15,329003
277	Paraguai/Ribeirão Queimado	-57,413354	-57,357636	Manutenção na Classe 2
-15,436948	-15,481895
Unidade de Conservação Integral	Paraguai/Todos tributários da UC Integral	Entre: -57,308465 e -57,101757; -15,777628 e -15,458400	Manutenção na Classe Especial
Unidade de Conservação Sustentável	Jauquara/Todos tributários da UC Sustentável	Entre: -57,143118 e -56,976428; -15,755559 e -15,467364	Manutenção na Classe 1
Unidade de Conservação Sustentável	Paraguai/Todos tributários da APA Paraguai	Entre: -57,143118 e -56,976428; -15,755559 e -15,467364	Manutenção na Classe 2
Terra Indígena	Bugres e Paraguai/Todos tributários da Terra Indigena	Entre: -57,168769 e -56,927542; -15,080537 e -14,937058	Manutenção na Classe 1
Terra Indígena	Formoso/Todos tributários da Terra Indigena	Entre: -58,124658 e -58,075772; -14,410135 e 14,653618	Manutenção na Classe 1

Anexo II

Metas progressivas dos corpos hídricos das UPGs P2 e P3

Trecho	Rio/Córrego	Classe Atual	Classe (10 anos)	Classe (20 anos)	Proposta	DBO Atual (mg/L)	DBO 10 anos (mg/L)	DBO 20 anos (mg/L)	DBO Proposta (mg/L)
62	Queima Pé	3	3	3	3	9,7	9,7	9,7	9,7
52	Ararão	4	4	4	4	883,5	211,7	12,2	12,2
162	Angelim	4	4	4	4	464,7	106,5	8,8	10,4
192	Diamantino	4	4	3	3	49,9	10,9	7,4	7,4
511	Córrego Paraíso	2	2	2	2	4,5	4,9	3,8	3,8
512	Córrego São José	3	3	2	2	5,2	5,7	4,3	4,3
513	Córrego S. Nome	3	3	3	3	7,4	5,4	5,1	5,1
522	Córrego Estaca	3	3	3	3	8,2	7,8	5,2	5,2
523	Córrego Estaca	4	4	3	3	29,9	11,0	6,4	6,4
524	Córrego S. Nome	4	4	3	3	21,2	11,0	7,4	7,4
525	Córrego Rico	4	3	3	3	10,1	8,0	5,5	5,5
526	Córrego S. Nome	4	3	3	3	10,1	8,0	5,4	5,4
527	Córrego Mutum	4	4	3	3	20,4	10,5	7,2	7,2
621	Córrego Figueira	3	3	3	3	8,4	7,3	5,3	5,3
131	Córrego Lambari	2	2	2	2	4,1	4,0	3,9	3,9
1621	Córrego Escondido	4	3	3	3	13,8	8,8	5,3	5,3
171	Córrego Buriti	3	3	3	3	8,5	5,3	5,1	5,1
173	Córrego Rico	4	3	3	3	107,9	8,0	5,2	5,2
181	Córrego Ponta do Cerne	4	4	4	4	182,5	37,8	12,4	12,4
182	Córrego Ponta do Cerne	4	4	3	3	65,7	14,7	6,5	6,5
183	Córrego S. Nome	3	3	3	3	6,9	5,7	5,0	5,0
1921	Córrego do Ouro	4	4	3	3	20,6	11,1	5,7	5,7
1932	Ribeirão Buriti	3	3	3	3	8,2	5,3	5,1	5,1
2027	Ribeirão Areias	3	3	3	3	8,3	6,1	5,1	5,1
2029	Ribeirão Areias	4	4	3	3	15,2	7,8	5,2	5,2
241	Córrego S. Nome	3	3	3	3	5,3	5,2	5,1	5,1
242	Córrego Mineiro	4	4	4	4	208,3	47,9	16,5	16,5
243	Córrego Mineiro	4	4	3	3	91,8	22	8,3	8,3
244	Córrego Mineiro	3	3	2	2	9,5	4	2,5	2,5
245	Córrego Criminosa	4	4	3	3	24,2	6,2	5,2	5,2
271	Córrego S. Nome	4	4	3	3	10,6	10,6	8,8	8,8
273	Córrego Fazenda Velha	4	3	3	3	15,1	8,5	5,8	5,8
274	Córrego São Pedro	4	3	3	3	17,1	9,6	6,4	6,4

Q95 - Vazão de referência;

DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio.

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D.O. nº28581 de 12/09/2023Resolução Consema - 25-2023 - RETIFICADA

D.O. nº28589 de 22/09/2023

Resolução nº 169 - altera res. 156 _ P2.P3 enquadramento

D.O. nº28613 de 30/10/2023Resolução Consema - 35-2023

D.O. nº28581 de 12/09/2023
Resolução Consema - 25-2023 - RETIFICADA

D.O. nº28613 de 30/10/2023
Resolução Consema - 35-2023