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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0013/2023 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Dispensa de Licitação nº 0013/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: VIVERE BUFFET - EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA, CNPJ 09.117.925/0001-91.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço especializado em apoio logístico para fins de organização e assessoria do evento do aniversário de 45 (quarenta e cinco) anos da Unemat, bem como a execução (decoração, sonorização, coffee break, etc), para atender a demanda da Universidade do Estado de Mato Grosso -Unemat, na comemoração do aniversário de 45 anos da Unemat.

VALOR: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de dispensa de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/19321.

Cáceres-MT, 20 de setembro de 2023.

Profª. Dra. Vera Lúcia Rocha Maquêa

Magnifica Reitora