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D.O. nº28583 de 14/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 339-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.7.05643 - ELIZABETE ANIZIA DA SILVA DE JESUS
D.O. nº28583 de 14/09/2023

ATO GOV n° 2633-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECLARA NULA - POLITEC - PROC 2022.12.03336 - BENEDITO ROBERTO ANTUNES

D.O. nº28583 de 14/09/2023
ATO n° 2634-2023 - REVISÃO APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC - PROCESSO 2022.12.03338 - CILIO CESAR DA SILVA

ATO Nº 2633/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03336, resolvem, em razão da decisão proferida na ADI n.º 6.917/MT, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, declarar NULA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do Ato Governamental n.º 2.440/2021, de 07.04.2021, publicado no Diário Oficial de 09.04.2021, ao Sr. BENEDITO ROBERTO ANTUNES PAES, portador do RG n.º 27***1/SSP/MT e do CPF n.º 241.***.***-72, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de Papiloscopista.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 14 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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