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D.O. nº28581 de 12/09/2023
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 317.2022.SESP - ARAUJO
D.O. nº28581 de 12/09/2023

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 183.2020.SESP - BIRAJA

D.O. nº28582 de 13/09/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 184 2023 SESP - GERAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 183/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 183/2020/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e os locadores BIRAJÁ MEIRELES CAPUZZO e MARINA MARQUES GUIMARÃES CAPUZZO.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE deste contrato, cujo objeto consiste na locação de imóvel urbano situado na Avenida Industrial, nº 547, Qda 09, Lotes 33 e 42, Setor Residencial Babinski, em Confresa/MT, medindo 720,00 m² em área de terreno e 328,30 m² em área construída para abrigar a Delegacia Regional de Polícia de Confresa.

DO PRAZO: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 36 meses, vigorando no período de 13/11/2023 a 12/11/2026.

DO REAJUSTE: Fica alterado o índice para concessão de reajuste de preços, passando a vigorar como índice de correção monetária geral o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme Resolução nº 01/2021 - CONDES, publicada no DOE nº 28034, de 05/07/2021.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Os locadores terão que regularização a matrícula do imóvel, no prazo de 12 meses, a contar da assinatura do presente instrumento, tendo em vista que o imóvel objeto desta locação se encontra em processo de regularização fundiária. O locador Sr. Birajá Meireles Capuzzo, terá que apresentar as certidões negativas municipais no prazo de 180 dias a partir da assinatura do presente instrumento.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 519, Projeto atividade: 2760, Natureza da despesa: 339036, Fonte: 15010100, Valor mensal: R$ 5.597,52, Valor total 36 meses: R$ 201.510,72.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial. E por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: SESP-PRO-2023/19659.

DATA DE ASSINATURA: 04/09/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA SESP/LOCATÁRIO e os locadores BIRAJÁ MEIRELES CAPUZZO e MARINA MARQUES GUIMARÃES CAPUZZO/LOCADOR.

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