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D.O. nº28581 de 12/09/2023
577 - RESCIBMT Nº 577 24_08_2023 _PORT.544 ALTA FLORESTA PO 47
D.O. nº28581 de 12/09/2023

578 - RESCIBMT Nº 578 24_08_2023 _PORT.544 ALTA FLORESTA PO 46

D.O. nº28581 de 12/09/2023
579 - RESCIBMT Nº 579 24_08_2023 _PORT.544 ALTA FLORESTA PO 43

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 578 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 11241006000123020, para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde CAPS, no valor total de R$2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais) para o município de Alta Floresta, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Proposição Operacional nº 46 da CIR Alto Tapajós, de 28 de julho de 2023, que propõe aprovação da proposta nº 11241006000123020, para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde CAPS, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais) para o município de Alta Floresta, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 11241006000123020, para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde CAPS, no valor total de R$ 2.018.000,00 (dois milhões e dezoito mil reais) para o município de Alta Floresta, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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