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D.O. nº28579 de 06/09/2023
EXTRATO DA RESCISÃO DO TERMO COOPERAÇÃO Nº. 096-2022
D.O. nº28580 de 11/09/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1527/2023

D.O. nº28580 de 11/09/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3216/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1527/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jair Soave, CPF nº 683.162.329-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Boa Esperança, inscrito no SIMCAR MT15860/2017 e CAR Federal MT-5103858-6E71D22E81DD480C9B13597A94B6A368. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Gaúcha do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. SIGNATÁRIOS: Jair Soave e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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