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D.O. nº28578 de 05/09/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3823/2022
D.O. nº28578 de 05/09/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3982/2023

D.O. nº28578 de 05/09/2023
Publicação setembro 03

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3982/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Mohamed Jamal Kassab, CPF sob o nº 453.434.899-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA HK, inscrito no SIMCAR MT93422/2017 e CAR Federal nº MT-5106307-4DDB82DC491A4FD19B8EE27A037A5E58. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. SIGNATÁRIOS: Mohamed Jamal Kassab e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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