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D.O. nº28578 de 05/09/2023
EXTRATO 2º TA DO CONTRATO Nº 399.2022.SESP - J P CONSTRUÇÃO
D.O. nº28578 de 05/09/2023

EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 096.2022.SESP - DOMANI

D.O. nº28578 de 05/09/2023
EXTRATO 7º TA DO CONTRATO Nº 080.2018.SESP - LOCALIZA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2022/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 096/2022/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

FUNDAMENTAÇÃO DO TERMO: Este Termo decorre de autorização do Secretário Adjunto de Segurança Pública, com fundamentos no artigo 57, §1º, inciso II da Lei no 8.666/93 e suas alterações posteriores, no Parecer Jurídico Referencial n° 2843/CPPGE/2023, fls. 104/134, na Declaração de cumprimento do Parecer Jurídico Referencial, e na autorização para prorrogação deste Contrato entabulada pela autoridade competente  fls. 155/162, do Processo Administrativo nº PJC-PRO-2023/05797.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, por mais 12 meses, vigorando no período de 29/07/2023 a 28/07/2024, ADITAR O PRAZO DE EXECUÇÃO por mais 60 dias, a contar da notificação da contratada, a qual ocorreu em 11/08/2023, com término em 09/10/2023 e ALTERAR A CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste Contrato, cujo objeto consiste na aquisição de veículo zero quilômetro, novo, não licenciado, para atender a demanda da Polícia Judiciária Civil.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n°2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial.  E, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº: PJC-PRO-2023/05797.

DATA DE ASSINATURA: 30/08/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA SESP/CONTRATANTE e os representantes NEILA LEITE DE BARROS OLIVEIRA e ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA - DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA/CONTRATADA.

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