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D.O. nº28594 de 29/09/2023
EXTR TER CES USO 028.2023-P. ESPERIDIÃO
D.O. nº28594 de 29/09/2023

EXTR TER AJUSTE CONTAS 016.2023 DRE VG

D.O. nº28594 de 29/09/2023
EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 059-23 CPI - MIRASSOL D OESTE

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 016.2023

Origem: Pagamento indenizatório - Processo n° SEDUC-PRO-2023/99737

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Carlos Garcia de Almeida.

Objeto: Pagamento indenizatório pelo uso do imóvel sem respaldo contratual, localizada na Avenida Presidente Arthur Bernarde, nº1.399, Bairro Ipase, no município de Várzea Grande/MT, para o funcionamento da Diretoria Regional de Educação, durante o período de 17/01/2023 à 31/07/2023.

Valor total: R$ 110.696,15 (cento e dez mil e seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos)

Fundamento Legal: Art. 149, da Lei nº14.133/21.

Cuiabá, 28 de setembro de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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