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D.O. nº28594 de 29/09/2023
EXTR TER AJUSTE CONTAS 016.2023 DRE VG
D.O. nº28594 de 29/09/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 059-23 CPI - MIRASSOL D OESTE

D.O. nº28594 de 29/09/2023
EXTR TER DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS 006-23-NOVA MONTE VERDE

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 059CPI/SUPL/SAIP/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2023/65076

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC de outro Prefeitura municipal de Mirassol D’Oeste/MT.

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Antiga sede da Escola Estadual Benedito Cesário da Cruz, localizada na Rua Miguel Botelho de Carvalho, 3430, com uma área de terreno de 10.000,00 m², registrado sob a matrícula 2.879, Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Cáceres - MT, para uso da Secretária Municipal de Educação e, por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o  dispositivo  no  Decreto n.  723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e Héctor Alvares Bezerra - Prefeito Municipal de Mirassol D’Oeste/MT.

Cuiabá, 26 de setembro de 2023

Alan Resende Porto Secretáriode Estado de Educação

(Original assinado)

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