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D.O. nº28595 de 02/10/2023
12285-plei1698-23
D.O. nº28595 de 02/10/2023

12284-plei1707-23

D.O. nº28599 de 06/10/2023
LEI 12286

LEI Nº         12.284,            DE     29        DE      SETEMBRO          DE 2023.

Autor: Deputado Nininho

Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Novo Paraíso - APPRUNOP, de Ribeirão Cascalheira.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Novo Paraíso - APPRUNOP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 03.038.048/0001-87, com sede no Município de Ribeirão Cascalheira.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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