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D.O. nº28595 de 02/10/2023
12282-plei1726-23
D.O. nº28595 de 02/10/2023

12279-plei1711-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023
12283-plei1686-23

LEI Nº          12.279,        DE     29        DE     SETEMBRO             DE 2023.

Autor: Deputado Dr. João

Declara de utilidade pública a Associação É Possível Ser Feliz, de Paranaíta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação É Possível Ser Feliz, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 23.894.456/0001-48, com sede no Município de Paranaíta.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de  setembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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