Legislação

EXTRATO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO 03/2023

CIA 0002707-55.2023.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

OBJETO: alterar, em parte, a Cláusula Segunda (Da Obrigação das Partes) do Termo de Cessão de Uso originalmente firmado entre as partes.

Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo