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D.O. nº28595 de 02/10/2023
153 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 153 26.09.2023 FILA ZERO CAMPO VERDE PROP. 031
D.O. nº28595 de 02/10/2023

154 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 154 27.09.2023 FILA ZERO JUSCIMEIRA PROP. 024

D.O. nº28601 de 10/10/2023
688 - RESCIBMT Nº 688 05.10.2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 150 26.09.2023 FILA ZERO ALTA FLORESTA PROP.029

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUMNº 154, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta apresentada pelo município de Juscimeira para realização de procedimentos hospitalares de média complexidade do Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NAS CIRURGIAS).

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III- O Decreto Estadual nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV- O Decreto n. º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V- O Decreto n° 241, de 19 de abril de 2023, que cria o Programa Mais MT Cirurgias 2023 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

VI- A Portaria n° 633, de 24 de agosto de 2023, que define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023, incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

VII- A Proposta nº024/2023 encaminhada através da manifestação de interesse pelo proponente Secretaria Municipal de Saúde de Juscimeira que apresentou 253 (duzentos e cinquenta e três) procedimentos, totalizando o valor de R$ 404.989,59 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos);

VIII- A Manifestação Técnica n° 03611/2023/SPCA/SES que consta no processo SES-PRO-2023/55266 realizada pela equipe técnica do Programa Mais MT Cirurgia 2023 (GOV MT FILA ZERO), atesta que a proposta está em conformidade com a Portaria nº 633/2023/GBSES e o Decreto n° 241 de 19 de abril de 2023, a qual define critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2023 incentivando a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais eletivos de média e alta complexidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

IX-A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Sul/Mato-grossense Nº 128 de 22 de setembro de 2023, que aprova a Proposta MAIS MT Cirurgias 2023 Fila Zero - referente a proposta 024/2023, no valor de 404.989,59  (quatrocentos  e  quatro  mil,  novecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  nove centavos) para o município de Juscimeira do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº nº024/2023 encaminhada através da manifestação de interesse pelo proponente Secretaria Municipal de Saúde de Juscimeira que apresentou 253 (duzentos e cinquenta e três) procedimentos cirúrgicos de média complexidade, totalizando o valor de R$ 404.989,59 (quatrocentos e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade após Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorização de Procedimentos Alta Complexidade (APAC), exclusiva para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 27 de setembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

O anexo está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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