Legislação

D.O. nº28598 de 05/10/2023
Portaria nº 208.2023 - Decisão TCE 3 semana setembro

D.O. nº28598 de 05/10/2023

Portaria nº 209.2023 - Decisão TCE 4 semana setembro

D.O. nº28598 de 05/10/2023
Portaria nº 191.2023 Revoga Portaria 108.GSF.SEFAZ.2019

PORTARIA N° 209/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de setembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de setembro de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 04 de outubro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE

Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT

Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Setembro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	04 a 06/09	08 a 15/09	18 a 22/09	25 a 29/09	02/10/2023	04/09 a 02/10
Data da Transferência no SISBB	12/09/2023	19/09/2023	26/09/2023	03/10/2023	10/10/2023	12/09 a 10/10
1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB	510.598,26	1.693.571,39	633.872,14	166.002,19	-	3.004.043,98
2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	102.119,65	338.714,28	126.774,43	33.200,44	-	600.808,80
3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB	408.478,61	1.354.857,11	507.097,71	132.801,75	-	2.403.235,18
Data da Distribuição ao FUNDEB	12/09/2023	19/09/2023	26/09/2023	03/10/2023	10/10/2023	12/09 a 10/10
4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	1.531.802,58	5.080.739,99	1.901.626,10	498.009,10	-	9.012.177,77
5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)	1.633.922,23	5.419.454,27	2.028.400,53	531.209,54	-	9.612.986,57
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	12/09/2023	19/09/2023	26/09/2023	03/10/2023	10/10/2023	12/09 a 10/10
6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	6.127.210,33	20.322.959,99	7.606.504,39	1.992.036,43	-	36.048.711,14
7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ	8.169.611,17	27.097.271,37	10.142.002,63	2.656.047,72	-	48.064.932,89

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª Semana de Setembro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	-	-	04/09/2023	05/09/2023	06/09/2023	04 a 06/09
Data da Transferência no SISBB	-	-	04/09/2023	05/09/2023	06/09/2023	04 a 06/09
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	-	-	25.147,41	27.000,86	21.865,59	74.013,86
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	-	-	5.029,48	5.400,17	4.373,12	14.802,77
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	-	-	20.117,93	21.600,69	17.492,47	59.211,09
Data da Distribuição ao FUNDEB	-	-	12/09/2023	12/09/2023	12/09/2023	12/09/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	-	-	75.442,23	81.002,59	65.596,77	222.041,59
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	-	-	80.471,71	86.402,76	69.969,89	236.844,36
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	-	-	11/09/2023	11/09/2023	11/09/2023	11/09/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	-	-	301.768,91	324.010,34	262.387,08	888.166,33
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	-	-	402.358,55	432.013,79	349.849,44	1.184.221,78

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 2ª Semana de Setembro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	08/09 e 11/09/2023	12/09/2023	13/09/2023	14/09/2023	15/09/2023	08 a 15/09
Data da Transferência no SISBB	11/09/2023	12/09/2023	13/09/2023	14/09/2023	15/09/2023	11 a 15/09
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	38.780,46	24.370,73	17.568,00	17.736,30	15.710,20	114.165,69
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	7.756,09	4.874,15	3.513,60	3.547,26	3.142,04	22.833,14
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	31.024,37	19.496,58	14.054,40	14.189,04	12.568,16	91.332,55
Data da Distribuição ao FUNDEB	19/09/2023	19/09/2023	19/09/2023	19/09/2023	19/09/2023	19/09/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	116.341,36	73.112,18	52.704,00	53.208,90	47.130,58	342.497,02
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	124.097,45	77.986,33	56.217,60	56.756,16	50.272,62	365.330,16
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	18/09/2023	18/09/2023	18/09/2023	18/09/2023	18/09/2023	18/09/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	465.365,47	292.448,76	210.815,99	212.835,60	188.522,34	1.369.988,16
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	620.487,29	389.931,67	281.087,99	283.780,80	251.363,12	1.826.650,87

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 3ª Semana de Setembro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	18/09/2023	19/09/2023	20/09/2023	21/09/2023	22/09/2023	18 a 22/09
Data da Transferência no SISBB	18/09/2023	19/09/2023	20/09/2023	21/09/2023	22/09/2023	18 a 22/09
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	15.588,37	21.189,86	16.874,23	15.875,10	15.405,43	84.932,99
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	3.117,67	4.237,97	3.374,85	3.175,02	3.081,09	16.986,60
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	12.470,70	16.951,89	13.499,38	12.700,08	12.324,34	67.946,39
Data da Distribuição ao FUNDEB	26/09/2023	26/09/2023	26/09/2023	26/09/2023	26/09/2023	26/09/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	46.765,12	63.569,58	50.622,70	47.625,30	46.216,29	254.798,99
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	49.882,79	67.807,55	53.997,55	50.800,32	49.297,38	271.785,59
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	25/09/2023	25/09/2023	25/09/2023	25/09/2023	25/09/2023	25/09/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	187.060,45	254.278,29	202.490,81	190.501,18	184.865,19	1.019.195,92
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	249.413,94	339.037,73	269.987,74	254.001,58	246.486,91	1.358.927,90

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 4ª Semana de Setembro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	25/09/2023	26/09/2023	27/09/2023	28/09/2023	29/09/2023	25 a 29/09
Data da Transferência no SISBB	25/09/2023	26/09/2023	27/09/2023	28/09/2023	29/09/2023	25 a 29/09
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	14.070,75	25.624,20	19.933,75	23.068,99	32.798,90	115.496,59
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	2.814,15	5.124,84	3.986,75	4.613,80	6.559,78	23.099,32
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	11.256,60	20.499,36	15.947,00	18.455,19	26.239,12	92.397,27
Data da Distribuição ao FUNDEB	03/10/2023	03/10/2023	03/10/2023	03/10/2023	03/10/2023	03/10/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	42.212,24	76.872,61	59.801,26	69.206,96	98.396,70	346.489,77
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	45.026,39	81.997,45	63.788,01	73.820,76	104.956,48	369.589,09
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	02/10/2023	02/10/2023	02/10/2023	02/10/2023	02/10/2023	02/10/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	168.848,98	307.490,46	239.205,03	276.827,86	393.586,82	1.385.959,15
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	225.131,97	409.987,27	318.940,04	369.103,81	524.782,42	1.847.945,51

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