Legislação

D.O. nº28597 de 04/10/2023
Portaria nº 124 - 2023 Termo de Cooperação 0327-2023 - Confresa - USC-

D.O. nº28598 de 05/10/2023

Portaria nº 189.2023 - Decisão TCE 5 semana agosto

D.O. nº28598 de 05/10/2023
Portaria nº 190.2023 - Decisão TCE 1 semana setembro

PORTARIA N° 189/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de agosto de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de agosto de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de setembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE

Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT

Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	02 a 04/08	07 a 11/08	14 a 18/08	21 a 25/08	28/08 a 01/09	02/08 a 01/09
Data da Transferência no SISBB	08/08/2023	15/08/2023	22/08/2023	29/08/2023	05/09/2023	08/08 a 05/09
1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB	213.248,02	1.812.157,66	160.523,47	549.598,88	191.140,45	2.926.668,48
2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	42.649,60	362.431,53	32.104,69	109.919,78	38.228,09	585.333,70
3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB	170.598,42	1.449.726,13	128.418,78	439.679,10	152.912,36	2.341.334,78
Data da Distribuição ao FUNDEB	08/08/2023	15/08/2023	22/08/2023	29/08/2023	05/09/2023	08/08 a 05/09
4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	639.747,33	5.436.500,62	481.572,87	1.648.805,02	573.424,27	8.780.050,11
5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)	682.396,93	5.798.932,15	513.677,56	1.758.724,80	611.652,36	9.365.383,81
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	08/08/2023	15/08/2023	22/08/2023	29/08/2023	05/09/2023	08/08 a 05/09
6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	2.558.989,30	21.746.002,47	1.926.291,44	6.595.220,11	2.293.697,10	35.120.200,42
7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ	3.411.984,65	28.994.660,75	2.568.387,78	8.793.624,01	3.058.261,82	46.826.919,01

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª Semana de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	-	-	02/08/2023	03/08/2023	04/08/2023	02 a 04/08
Data da Transferência no SISBB	-	-	03/08/2023	03/08/2023	04/08/2023	02 a 04/08
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	-	-	32.177,55	28.972,43	22.941,69	84.091,67
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	-	-	6.435,51	5.794,49	4.588,34	16.818,33
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	-	-	25.742,04	23.177,94	18.353,35	67.273,34
Data da Distribuição ao FUNDEB	-	-	08/08/2023	08/08/2023	08/08/2023	08/08/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	-	-	96.532,65	86.917,29	68.825,08	252.275,02
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	-	-	102.968,16	92.711,78	73.413,42	269.093,35
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	-	-	07/08/2023	07/08/2023	07/08/2023	07/08/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	-	-	386.130,59	347.669,19	275.300,33	1.009.100,11
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	-	-	514.840,79	463.558,91	367.067,10	1.345.466,80

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 2ª Semana de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	07/08/2023	08/08/2023	09/08/2023	10/08/2023	11/08/2023	07 a 11/08
Data da Transferência no SISBB	07/08/2023	08/08/2023	09/08/2023	10/08/2023	11/08/2023	07 a 11/08
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	26.625,39	31.352,69	22.073,79	21.773,61	20.076,76	121.902,24
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	5.325,08	6.270,54	4.414,76	4.354,72	4.015,35	24.380,45
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	21.300,31	25.082,15	17.659,03	17.418,89	16.061,41	97.521,79
Data da Distribuição ao FUNDEB	15/08/2023	15/08/2023	15/08/2023	15/08/2023	15/08/2023	15/08/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	79.876,17	94.058,06	66.221,36	65.320,83	60.230,29	365.706,71
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	85.201,25	100.328,60	70.636,12	69.675,55	64.245,64	390.087,16
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	14/08/2023	14/08/2023	14/08/2023	14/08/2023	14/08/2023	14/08/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	319.504,67	376.232,24	264.885,46	261.283,29	240.921,17	1.462.826,83
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	426.006,23	501.642,99	353.180,61	348.377,73	321.228,22	1.950.435,78

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 3ª Semana de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	14/08/2023	15/08/2023	16/08/2023	17/08/2023	18/08/2023	14 a 18/08
Data da Transferência no SISBB	14/08/2023	15/08/2023	16/08/2023	17/08/2023	18/08/2023	14 a 18/08
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	18.665,64	26.594,13	20.623,63	19.626,02	16.658,88	102.168,30
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	3.733,13	5.318,83	4.124,73	3.925,20	3.331,78	20.433,66
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	14.932,51	21.275,30	16.498,90	15.700,82	13.327,10	81.734,64
Data da Distribuição ao FUNDEB	22/08/2023	22/08/2023	22/08/2023	22/08/2023	22/08/2023	22/08/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	55.996,90	79.782,40	61.870,87	58.878,06	49.976,65	306.504,88
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	59.730,03	85.101,23	65.995,60	62.803,26	53.308,43	326.938,54
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	21/08/2023	21/08/2023	21/08/2023	21/08/2023	21/08/2023	21/08/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	223.987,62	319.129,61	247.483,50	235.512,20	199.906,61	1.226.019,54
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	298.650,16	425.506,14	329.978,00	314.016,28	266.542,14	1.634.692,72

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 4ª Semana de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	21/08/2023	22/08/2023	23/08/2023	24/08/2023	25/08/2023	21 a 25/08
Data da Transferência no SISBB	21/08/2023	22/08/2023	23/08/2023	24/08/2023	25/08/2023	21 a 25/08
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	18.545,07	22.278,13	18.040,14	19.173,34	19.656,43	97.693,11
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	3.709,01	4.455,63	3.608,03	3.834,67	3.931,29	19.538,62
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	14.836,06	17.822,50	14.432,11	15.338,67	15.725,14	78.154,49
Data da Distribuição ao FUNDEB	29/08/2023	29/08/2023	29/08/2023	29/08/2023	29/08/2023	29/08/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	55.635,22	66.834,38	54.120,41	57.520,00	58.969,29	293.079,30
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	59.344,23	71.290,01	57.728,44	61.354,67	62.900,58	312.617,92
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	28/08/2023	28/08/2023	28/08/2023	28/08/2023	28/08/2023	28/08/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	222.540,87	267.337,52	216.481,66	230.080,02	235.877,16	1.172.317,23
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	296.721,16	356.450,03	288.642,21	306.773,36	314.502,88	1.563.089,64

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 5ª Semana de Agosto/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023	08/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	28/08/2023	29/08/2023	30/08/2023	31/08/2023	01/09/2023	28/08 a 01/09
Data da Transferência no SISBB	28/08/2023	29/08/2023	30/08/2023	31/08/2023	01/09/2023	28/08 a 01/09
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	20.567,18	39.700,64	30.692,91	46.297,00	179.168,30	316.426,03
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	4.113,44	7.940,13	6.138,58	9.259,40	35.833,66	63.285,21
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	16.453,74	31.760,51	24.554,33	37.037,60	143.334,64	253.140,82
Data da Distribuição ao FUNDEB	05/09/2023	05/09/2023	05/09/2023	05/09/2023	05/09/2023	05/09/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	61.701,54	119.101,92	92.078,74	138.891,00	537.504,90	949.278,10
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	65.814,98	127.042,05	98.217,32	148.150,40	573.338,56	1.012.563,31
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	04/09/2023	04/09/2023	04/09/2023	04/09/2023	04/09/2023	04/09/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	246.806,20	476.407,68	368.314,97	555.564,01	2.150.019,58	3.797.112,44
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	329.074,92	635.210,24	491.086,62	740.752,01	2.866.692,78	5.062.816,57

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