Legislação

D.O. nº28598 de 05/10/2023
Portaria nº 189.2023 - Decisão TCE 5 semana agosto

D.O. nº28598 de 05/10/2023

Portaria nº 190.2023 - Decisão TCE 1 semana setembro

D.O. nº28598 de 05/10/2023
Portaria nº 208.2023 - Decisão TCE 3 semana setembro

PORTARIA N° 190/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público, nos termos da Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de setembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Decisão nº 307/SR/2023 - Julgamento Singular nº 376/SR/2023 - TCE MT - PROCESSO 51.059-9/2023, que determina que seja realizado semanalmente o repasse da cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referentes à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de setembro de 2023, relativo aos períodos demonstrados nos respectivos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de setembro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual - SATE

Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - SGFT

Coordenadoria Gestão do Registro da Receita Estadual - CGRR

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do ICMS de Setembro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	04 a 06/09	08 a 15/09	18 a 22/09	25 a 29/09	02/10/2023	04/09 a 02/10
Data da Transferência no SISBB	12/09/2023	19/09/2023	26/09/2023	03/10/2023	10/10/2023	12/09 a 10/10
1) ICMS CUIABÁ - Distrib. SISBB	510.598,26	-	-	-	-	510.598,26
2) ICMS CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	102.119,65	-	-	-	-	102.119,65
3) (1-2) ICMS CUIABÁ Liquído 5% SISBB	408.478,61	-	-	-	-	408.478,61
Data da Distribuição ao FUNDEB	12/09/2023	19/09/2023	26/09/2023	03/10/2023	10/10/2023	12/09 a 10/10
4) ICMS CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	1.531.802,58	-	-	-	-	1.531.802,58
5) (2+4) TOTAL FUNDEB ICMS CUIABÁ (20%)	1.633.922,23	-	-	-	-	1.633.922,23
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	12/09/2023	19/09/2023	26/09/2023	03/10/2023	10/10/2023	12/09 a 10/10
6) ICMS CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	6.127.210,33	-	-	-	-	6.127.210,33
7) (1+4+6) TOTAL ICMS CUIABÁ	8.169.611,17	-	-	-	-	8.169.611,17

Em cumprimento a DECISÃO N° 307/SR/2023 - JULGAMENTO SINGULAR Nº 376/SR/2023 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, protocolado através do SIGADOC: GOV-PRO-2023/00369, demonstramos abaixo a distribuição do IPVA da 1ª Semana de Setembro/2023 ref. a Pref. de Cuiabá:

Mês de Arrecadação	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023	09/2023
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	-	-	04/09/2023	05/09/2023	06/09/2023	04 a 06/09
Data da Transferência no SISBB	-	-	04/09/2023	05/09/2023	06/09/2023	04 a 06/09
1) IPVA CUIABÁ - Distrib. SISBB	-	-	25.147,41	27.000,86	21.865,59	74.013,86
2) IPVA CUIABÁ - FUNDEB 20% SISBB	-	-	5.029,48	5.400,17	4.373,12	14.802,77
3) (1-2) IPVA CUIABÁ Liquído 5% SISBB	-	-	20.117,93	21.600,69	17.492,47	59.211,09
Data da Distribuição ao FUNDEB	-	-	12/09/2023	12/09/2023	12/09/2023	12/09/2023
4) IPVA CUIABÁ FUNDEB DIST. FUNDO	-	-	75.442,23	81.002,59	65.596,77	222.041,59
5) (2+4) TOTAL FUNDEB IPVA CUIABÁ (20%)	-	-	80.471,71	86.402,76	69.969,89	236.844,36
Data da Transf. FMS Conta: 5897-1	-	-	11/09/2023	11/09/2023	11/09/2023	11/09/2023
6) IPVA CUIABÁ - RETENÇÃO FMS Conta: 5897-1	-	-	301.768,91	324.010,34	262.387,08	888.166,33
7) (1+4+6) TOTAL IPVA CUIABÁ	-	-	402.358,55	432.013,79	349.849,44	1.184.221,78

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