Legislação

D.O. nº28597 de 04/10/2023
Termo de Repasse ECSP

D.O. nº28597 de 04/10/2023

ATO Nº 16-23 - EXONERAÇÃO A PEDIDO AFFONSE HENRIQUE COELHO COTTING - SETEMBRO 2023

D.O. nº28597 de 04/10/2023
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 016 (1) (1)

ATO Nº 16/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual nº 164, de 14 de março de 2023, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a pedido, o servidor relacionado abaixo:

ITEM	MATRICULA	NOME	CARGO	A PARTIR DA DATA DE	PROCESSO MVP Nº
1	4920523	AFFONSE HENRIQUE COELHO COTTING	ENFERMEIRO	11/09/2023	84.034/2023

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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D.O. nº28597 de 04/10/2023Termo de Repasse ECSP

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ATO Nº 16-23 - EXONERAÇÃO A PEDIDO AFFONSE HENRIQUE COELHO COTTING - SETEMBRO 2023

D.O. nº28597 de 04/10/2023CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 016 (1) (1)

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Termo de Repasse ECSP

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CONVOCAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 016 (1) (1)