Legislação

D.O. nº28597 de 04/10/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_044 ✔️

D.O. nº28597 de 04/10/2023

EDITAL DE SUSPENSÃO SUGF - A PEDIDO GAECO

D.O. nº28603 de 16/10/2023
Edital de Citação Autos de Infração SUF

EDITAL DE SUSPENSÃO

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n. 1.501, de 14 de outubro de 2022 e;

Considerando o ofício nº 2023.5.266081/Gaeco (unidade ambiental), e inquérito policial PJe nº 1011262-15.2023.8.11.0042, inseridos aos autos do processo SIGADOC: SEMA-PRO-2023/27313, por meio do qual solicitam auditoria nos processos e procedimentos adiministrativos desta Secretaria;

Considerando a decisão judicial cautelar nº nº 1013197-90.2028.8.11.0042, que em seu bojo autoriza o agrupamento especializado (GAECO) a informar à Sema os fatos delituosos que lhe são imputados, para que adote as medidas administrativas necessárias, e a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1013197-90.2023.8.11.0042, que determina as providências necessárias de adoção interna, quanto as solicitações do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado Ambiental - GAECO.

Considerando o Art. 24, inciso I do Decreto Estadual n. 697/2020, que regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, ao prever a suspensão cautelar da licença ou outro ato autorizativo, quando ocorrer a falsa descrição de informações determinantes para a emissão do ato literalmente.

Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 19, da Resolução CONAMA nº 237.

Diante das considerações acima DETERMINO:

A suspensão dos atos autorizativos (Licenças e Autorizações) válidos e o bloqueio imediato do CC-SEMA e dos processos e procedimentos, relacionados abaixo:

Nº	Processo	Título	Assunto	Interessado	Propriedade
1	CC-SEMA 4734 188862/2011	1245/2011 (AUTEX) 01245/2022 (RAUTEX)	PMFS	Altamir Kurten e Outros	Fazenda Santa Maria
2	CC-SEMA 5517 314969/2012	1615/2013 (AUTEX) 01615/2022 (RAUTEX) 001615/2022 (RAUTEX)	PMFS	Altamir Kurten e Outros	Fazenda Palmeirinha
3	CC-SEMA 8570 7004734/2018 7000835/2021	1173/2020 (AEF) 1173/2020 (CLCF-TORA) 5142/2022 (AD) 5142/2022 (CLCF-LENHA) 003491/2023 (RAUTEX) - 003491/2023 (RCLCF)	PEF/AD PMFS	Altamir Kurten e Outros	Fazenda Santa Anna
4	CC-SEMA 9656 7002419/2020	1469/2021 (AEF) 1469/2022 (RAEF) 5308/2022 (AD)	PEF/AD	Marli Kurten e Outros	Fazenda Esmeralda
5	CC-SEMA 7201 613787/2015 7000264/2015	785/2017 (AEF) 785/2017 (CLCF-TORA) 4555/2019 (AD) 4555/2019 (CLCF-LENHA) RAUTEX 002543/2020	PEF/AD PMFS	Luiz Socreppa	Fazenda Socreppa
6	CC-SEMA 6390 437454/2015 7000046/2015	778/2017 (AEF) 778/2017 (CLCF-TORA) 0778/2017 (CLCF - LAPIDAÇÃO) 1962/2015 (AUTEX) 1962/2015 (CLCF)	PEF PMFS	Denes Berticelli e Outros	Fazenda Berticelli
7	7000160/2020	03039/2020 (RAUTEX) 03039/2020 (RCLCF)	PMFS	José Antônio Dubiella	Fazenda Chaparral (Mat. 408)
8	7003634/2019	02977/2021 (RAUTEX) 2977/2020 (RCLCF)	PMFS	Lenaldo do Prado Andrade	Fazenda 3 A
9	344400/2008	669/2014 (AEF) CLCF 669/2014 (CLCF-TORA) 4554/2019 (AD) 4554/2019 (CLCF-LENHA)	PEF/AD	Santa Rita Participação e Administração LTDA	Fazenda Santa Rita III
10	7001592/2020 115345/2013 (Processo fisico)	4882/2021 (AD) 790/2017(AEF) 790/2017 (CLCF-TORA) 37/2017 (RLF)	PEF	Carlos Henrique Alexandre	Fazenda Rio do Ouro
11	7002455/2019	NÃO HÁ TÍTULOS EMITIDOS PARA ESSE PROCESSO	PEF	Orcival Gouveia Guimarães	Fazenda Chapadão I
12	7003272/2020	1541/2021(AEF) 1541/2021 (CLCF-TORA)	PEF	ST Madeiras LTDA	Fazenda Santa Izabel
13	7005080/2019	003075/2021 (RAUTEX) 003075/2021 (RCLCF)	PMFS	LPW Ativos Ambientais S/A	Fazenda Ibicaba -1374/1397
14	7005570/2021	03467/2023 (AUTEX) 3467/2021 (CLCF)	PMFS	Lucas Zandonadi Quiroga	Fazenda Andirá VI e VIII
15	7002416/2020	1757/2022 (AEF) 1757/2022 (CLCF-TORA)	PEF	Altamir Kurten e Outros	Fazenda Santa Maria
16	304904/2016 (Processo) 352987/2020 (Protocolo)	897/2018 (AEF) 897/2018 (CLCF-TORA) 4808/2020 (AD) 897/2020 (RAEF) 0897/2018 (RCLCF-TORA)	PEF/AD	Lodi Participações LTDA	Fazenda Jauru
17	618021/2018	NÃO HÁ TÍTULOS EMITIDOS PARA ESSE PROCESSO	DIAGNÓSTICO AMBIENTAL	TS Brasil S.A	Fazenda São Francisco
18	98888/2005	NÃO HÁ TÍTULOS EMITIDOS PARA ESSE PROCESSO	DIAGNÓSTICO AMBIENTAL	José Inácio Rodrigues Vargas	Fazenda Bom Jesus
19	174709/2020	NÃO HÁ TÍTULOS EMITIDOS PARA ESSE PROCESSO	DIAGNÓSTICO AMBIENTAL	Clodoveu Franciosi e Outros	Fazenda Aparecida da Serra
20	7003425/2020	1565/2022 (AEF) 5057/2022 (AD)	PEF/AD	Nelson Padovani	Fazenda Taquara Verde II
21	7003498/2021	1546/2021 (AEF) 5040/2021 (AD) 5040/2021 (CLCF-LENHA)	PEF/AD	Sérgio Massahiro Nomura Outros	Fazenda Maracanã II
22	7002469/2019	01671/2021 (RAEF) 01671/2021 (RCLCF-TORA)	PEF	Agropecuária Vitória Jarinã LTDA	Fazenda Primavera Jarinã
23	7005396/2021	3473/2021 (AUTEX) 3473/2022 (CLCF)	PMFS	LPW Ativos Ambientais S/A	Fazenda Ibicaba - MAT.1398
24	389801/2008	635/2013 (AEF) 635/2013 (CLCF-TORA) 4379/2017 (AD) 4379/2017 (RCLCF-LENHA)	PEF/AD	Agropecuária Lazarotto LTDA	Fazenda União II
25	7004056/2020	3190/2020 (AUTEX) 3190/2020 (CLCF)	PMFS	Orcival Gouveia Guimarães	Fazenda Chapadão
26	7005570/2021	03467/2023 (RAUTEX) 3467/2021 (CLCF)	PMFS	Lucas Zandonadi Quiroga	Fazenda Andirá VI e VIII
27	7002191/2016	2769/2019 (AUTEX) 2469/2019 (CLCF)	PMFS	Arlete Inês Zago Barbosa	Fazenda Primavera Jarinã
28	7005508/2020	1713/2022 (AEF) 1713/2022 (CLCF-TORA) 5409/2023 (AD)	PEF/AD	Iracema Madeiras LTDA	Lote 16-A
29	7005503/2020	2076/2023 (AEF) 2076/2023 (CLCF-TORA)	PEF	Flávio Carlos Bonato	Fazenda Lote 16
30	7004402/2019	NÃO HÁ TÍTULOS EMITIDOS PARA ESSE PROCESSO	PMFS	Jadir Barros de Carvalho	Fazenda Vista Alegre
31	7005142/2019	3723/2020 (AQC)	QUEIMA CONTROLADA	Agropecuária Caaguassu LTDA	Fazenda Caaguassu LTDA
32	CC-SEMA 4914 7002576/2020 106462/2005	03180/2022 (RAUTEX) 3180/2020 (CLCF) 555/2012 (AEF) 555/2012 (CLCF-TORA) 4460/2018 (AD) 4460/2018 (CLCF-LENHA)	PMFS PEF/AD	João José Brita	Fazenda São Paulo
33	CC-SEMA 4111 7003723/2020 421562/2009	03227/2022 (RAUTEX) 3237/2021 (CLCF) 932/2010 (AUTEX) 932/2010 (CLCF)	PMFS	Antônio Leucir Mascarello	Fazenda Santa Rita Fazenda Santa Rita I
34	147046/2020	LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 327715/2022	LO	Madeireira Santa Cruz LTDA Serraria	-

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2023.

Jeronimo Couto Campos

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental

e Recursos Hídricos, SALARH/SEMA-MT

(Em substituição)

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