Legislação

D.O. nº28595 de 02/10/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - DESPACHO. SEM PROCURADOR CX 01 A 02

D.O. nº28597 de 04/10/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_044 ✔️

D.O. nº28597 de 04/10/2023
EDITAL DE SUSPENSÃO SUGF - A PEDIDO GAECO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016, será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e pagamento até 28/12/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 03 de Outubro de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
VALDIR CHRISTOFERO	913.221.971-72	-	20043569	DECISÃO ADMINISTRATIVA 348/SGPA/SEMA/2022	1.429.050,00
VALDIR DA SILVA DE OLIVEIRA	452.576.391-49	-	20183015	DECISÃO ADMINISTRATIVA 576/SGPA/SEMA/2022	5.000,00
VALE DO JURUENA AGROFLORESTAL LTDA	08.814.885/0001-74	-	136456	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6745/SGPA/SEMA/2021	9.151,50
WANDERLEY PEREIRA ALVES	851.432.351-20	-	18871	DECISÃO ADMINISTRATIVA 287/SGPA/SEMA/2022	23.000,00
GUY JUNQUEIRA MAGALINI	150.731.438-84	-	210434017	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3529/SGPA/SEMA/2022	753.900,00
SAMUEL JOAQUIM JACOBS COSTA	655.809.318-91	-	20203335	DECISÃO ADMINISTRATIVA 6358/SGPA/SEMA/2021	3.646.712,00
SOARES ELDORADO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME	23.371.381/0001-10	-	155382	DECISÃO ADMINISTRATIVA 963/SGPA/SEMA/2022	6.714,75,00

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