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D.O. nº28260 de 07/06/2022
PORTARIA N.277/2022
D.O. nº28260 de 07/06/2022

PORTARIA N.289/2022

D.O. nº28262 de 09/06/2022
PORTARIA Nº. 323/2022

Portaria n.º 289/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MEIRIANE GEISA NONATO FREIRE PUPIM, matrícula 62064, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 277/2022-139:

Averbem-se: 4 Anos e 20 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

09/02/2004 a 30/04/2004

2 Meses e 22 Dias

INSS

10021020.1.00047/18-9

Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

17/09/1999 a 31/12/2000

1 Ano, 3 Meses e 14 Dias

INSS

10021020.1100047/18-9

Professor

01/03/2001 a 31/12/2001

10 Meses

INSS

10021020.1.00047/18-9

Professor

01/03/2002 a 31/12/2002

10 Meses

INSS

10021020.1.00047/18-9

Professor

17/02/2003 a 31/12/2003

10 Meses e 14 Dias

INSS

10021020.1.00047/18-9

Professor

                           Obs:  Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos dos §§ 5º, do artigo 40 e 8º, do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 31 de Maio de 2022.

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