Legislação

D.O. nº28600 de 09/10/2023
PORTARIA Nº 1370/2023/SDPG - Designar o Assessor Jurídico Jhonny Almeida Passarelli, para participação no Mutirão Rural do Senar

D.O. nº28600 de 09/10/2023

PORTARIA Nº 1371/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções do Núcleo de Cáceres - 6ª Defensoria

D.O. nº28600 de 09/10/2023
PORTARIA Nº 1372/2023/SDPG - Autorizar a atuação em teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Atendimentos e Unidades Administrativas localizadas no Edifício Pantanal Business

PORTARIA Nº 1371/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 7º, da Resolução nº 014/2023/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 32787/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções, em auxílio ao membro titular, conforme a seguinte atribuição:

Núcleo de Cáceres

Defensoria	Atribuição	Período	Tipo de Cumulação
6ª Defensoria	4ª Vara Criminal - Processos ocorridos na Comarca de Cáceres, elencados no Art. 2º da Resolução TJ-MT/TP N. 02 de 09 de maio de 2023.	11/10/2023 a 19/12/2023 - 70 (setenta) dias	Auxílio ao Membro Titular

Art. 2º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções, no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até às 18h do dia 10/10/2023, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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