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D.O. nº28600 de 09/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1561/2023/SEPLAG
D.O. nº28600 de 09/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1600/2023/SEPLAG

D.O. nº28603 de 16/10/2023
ATO 1198- ROSELI DICKMANN-SES-PRO-2022-15577- REPUBLICAR

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1600/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2023/26950.02, em cumprimento a ordem judicial, nos termos das medidas constantes na decisão cautelar de nº 1013197-90.2023.8.11.0042, resolve autorizar a cessão interna do servidor JEAN PAULO BAHIA DE OLIVEIRA, Analista de Meio Ambiente, Matrícula Funcional nº 116209/002, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer as funções na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a partir de 10 de outubro de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2021, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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