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D.O. nº28598 de 05/10/2023
Publicação Outubro 02
D.O. nº28600 de 09/10/2023

Extrato NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 006-2023 - CIEE

D.O. nº28600 de 09/10/2023
EXTRATO 06-10-2023

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 006/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2023

Processo SEMA-PRO-2023/28304 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 005/2023/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA:CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE- CNPJ: 61.600.839/0001-55. NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 005/2023, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto consiste na contratação de serviços para agenciamento de estudantes do ensino médio, graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu), para preenchimento de bolsas de estágio, visando atender a Contratante, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2022/SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2022/SEPLAG, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2023/28304, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE NOTIFICADA para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 66, 86 a 88 da Lei 8.666/93 e da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES, do Contrato nº 005/2023, considerando os motivos elencados no Relatório Detalhado de Apuração de Infração Contratual nº 001/GPMA/CGP/SEMA-MT/2023 elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

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