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D.O. nº28598 de 05/10/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N 091/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023
D.O. nº28599 de 06/10/2023

12.2023 -08198.2023 - Termo de Ratificação - II ENCONTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

D.O. nº28599 de 06/10/2023
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 091/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/08198 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa LM ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA, inscrita sob o CNPJ 03.372.237/0004-34, para contratação de empresa prestadora de serviço de locação de espaço de auditório, salas de reunião, serviços de equipamentos de áudio visual e serviços de buffet para realização do II Encontro de Gestão de Pessoas do Poder Executivo de Mato Grosso, no valor total estimado de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 05 de outubro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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