Aguarde por favor...
D.O. nº28599 de 06/10/2023
Notificação nº42/2023
D.O. nº28599 de 06/10/2023

Notificação nº43/2023

D.O. nº28599 de 06/10/2023
Notificação nº44/2023

 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 043/2023

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

POSTO TRIANGULO II, inscrita no CNPJ sob Nº 06.190.612/0001-70. Processo Administrativo nº 51.001.004.22-0005981;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetivar o pagamento, impugnar a condição econômica ou o cálculo do valor da multa, ou apresentar, na forma do art. 44 do Decreto Federal n° 2.181/97, e Decreto Estadual 1590/2022, a impugnação escrita.

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 05/10/2023.

MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital