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D.O. nº28584 de 15/09/2023
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos - modelo novo
D.O. nº28599 de 06/10/2023

Notificação nº42/2023

D.O. nº28599 de 06/10/2023
Notificação nº43/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 042/2023

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica a seguinte empresa:

AUTO POSTO SÃO FRANCISCO, inscrita no CNPJ sob Nº 22.727.211/0001-63. Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0008105;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para apresentar a demonstração de resultado do Exercício referente ao ano de 2020- receita bruta (Lei n° 8.078 de 19990, art. 55, §4°; Decreto Estadual n° 1.238/17, art. 16, §§2° ao 4°).

Os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 05/10/2023.

MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

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