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D.O. nº28599 de 06/10/2023
Notificação nº44/2023
D.O. nº28599 de 06/10/2023

Notificação nº45/2023

D.O. nº28600 de 09/10/2023
Notificação nº46/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 045/2023

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos, notifica as seguintes empresas:

DROGARIA OPÇÃO, inscrita no CNPJ sob Nº 09.064.533/0001-01. Processo Administrativo nº 51.001.004.20-0007960;

MASTER SUPERMERCADO, inscrita no CNPJ sob Nº 23.446.323/0001-09. Processo Administrativo nº 51.001.004.20-0010741;

STOCK 6, inscrita no CNPJ sob Nº 33.609.688/0001-60. Processo Administrativo nº 51.001.004.21-0002654;

Atualmente em lugar incerto e não sabido, para juntar documentos que comprovem eventuais circunstâncias atenuantes previstas nos incisos III, IV, V e VI do art. 25 do decreto federal n° 2181/97, a saber:

a.   Ter o notificado adotado as providencias pertinentes para minimizar ou de imediato reparar os efeitos do ato lesivo; b. A confissão da pratica infrativa, caso entenda neste sentido; c. A participação regular do notificado em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; d. Ter o fornecedor aderido á plataforma Consumidor.gov.br, de que trata o Decreto n° 8.573, de 19 de novembro de 2015;

A impugnação e os documentos requisitados deverão ser encaminhados para a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON, no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 9, inciso VI, do Decreto Estadual n° 1590/2022.

Cuiabá - Mato Grosso, 05/10/2023.

MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor

SETASC/PROCON/MT

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