Legislação

D.O. nº28598 de 05/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00467

D.O. nº28598 de 05/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00468

D.O. nº28598 de 05/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00469

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00468 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.227.475,67 (dez milhões e duzentos e vinte e sete mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4097	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	688.007,56
4099	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	9.539.468,11
TOTAL			10.227.475,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4097	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3369	Construção da sede da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0000	688.007,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	688.007,56
PROCESSO : 4099	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3369	Construção da sede da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	0600	F	Suplementação	4490	2.700.0000	9.539.468,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	9.539.468,11

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