Legislação

D.O. nº28598 de 05/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00466

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SEFAZ-DOR-2023/00467

D.O. nº28598 de 05/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00468

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00467 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 1.746.723,00 (um milhão e setecentos e quarenta e seis mil e setecentos e vinte e três reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2881	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	776.723,00
3784	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	270.000,00
3992	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	700.000,00
TOTAL			1.746.723,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de Outubro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2881	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Suplementação	3350	1.500.0000	776.723,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	776.723,00
TOTAL DO PROCESSO	776.723,00
PROCESSO : 3784	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0600	F	Anulação	4490	1.759.0000	250.000,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	20.000,00
ÓRGÃO: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
20	604	216	2408	Controle das doenças dos equídeos	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Foco de AIE e Mormo atendido (Percentual)	110,00
20	604	216	2417	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	860,00
20	542	393	2553	Identificação de madeira	0600	F	Suplementação	4490	1.759.0000	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Madeira identificada (Metro cúbico (m3))	10,00
20	604	216	2959	Prevenção, erradicação e controle das doenças dos suídeos	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	9.300,00
TOTAL DO PROCESSO	270.000,00
PROCESSO : 3992	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	700.000,00
ÓRGÃO: 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
21	127	518	2602	Regularização fundiária rural por interesse social	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	700.000,00
TOTAL DO PROCESSO	700.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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