Legislação

D.O. nº28594 de 29/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00463

D.O. nº28598 de 05/10/2023

SEFAZ-DOR-2023/00459

D.O. nº28598 de 05/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00462

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00459 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 104.375.360,78 (cento e quatro milhões e trezentos e setenta e cinco mil e trezentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4382	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	104.375.360,78
TOTAL			104.375.360,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4382	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	1.502.0000	14.927.246,05
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	1.502.0000	89.448.114,73
TOTAL DO PROCESSO	104.375.360,78

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D.O. nº28594 de 29/09/2023SEFAZ-DOR-2023/00463

D.O. nº28598 de 05/10/2023

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SEFAZ-DOR-2023/00462