Legislação

D.O. nº28594 de 29/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00460

D.O. nº28594 de 29/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00463

D.O. nº28598 de 05/10/2023
SEFAZ-DOR-2023/00459

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00463 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4243	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	150.000.000,00
4637	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	20.000.000,00
TOTAL			170.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4243	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	1.500.1002	70.000.000,00
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3390	1.500.1002	30.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	136,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Suplementação	3390	1.500.1002	50.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimentos ambulatorial e hospitalar realizado (Unidade)	730.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000.000,00
PROCESSO : 4637	ÓRGÃO : 09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	20.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28594 de 29/09/2023SEFAZ-DOR-2023/00460

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SEFAZ-DOR-2023/00460

D.O. nº28598 de 05/10/2023
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