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D.O. nº28598 de 05/10/2023
PORTARIA N. 085-2023-SEPLAG
D.O. nº28598 de 05/10/2023

PORTARIA N. 086-2023-GAB-SEPLAG

D.O. nº28603 de 16/10/2023
MINUTA DE PORTARIA CONJUNTA Nº 067-2023-SEPLAG-SES-SUBSTITUIÇÃO MEMBRO COMISSÃO CONCURSO SES-DOUGLAS E ANA PAULA

PORTARIA Nº 086/2023/GAB/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004,  alterada pela Lei Complementar nº 584/2017, e

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD com Portaria nº 46/2023/GAB/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 13 de Junho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo para finalização dos trabalhos, concedendo mais 30 (trinta) dias, com efeitos a partir de 02/10/2023.

Art. 2º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 46/2023/GAB/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 13 de Junho de 2023, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá,  04 de outubro de 2023.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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