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D.O. nº28259 de 06/06/2022
Extrato Portaria Junho 03
D.O. nº28260 de 07/06/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1698/2021

D.O. nº28260 de 07/06/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1386/2021

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1698/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: AARON GENSKE, CPF nº 227.236.419-53, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE FIORENTINI III, inscrito no SIMCAR MT86525/2018 e CAR Federal nº MT-5107040-50FD262ED5B4438CA6964DBFDD5513E3. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 14,6089 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2022. SIGNATÁRIOS: AARON GENSKE e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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