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D.O. nº28602 de 11/10/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1123/2022
D.O. nº28602 de 11/10/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4338/2023

D.O. nº28603 de 16/10/2023
EXTRATO 11-10-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4338/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Regina Maria Coleto,  CPF nº 008.691.508-80, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO BENEDITO II, inscrito no SIMCAR MT48354/2017 e CAR Federal nº MT-5103254-771BCC24D6ED4720997B5A80F2115B1B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 25,3119 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. SIGNATÁRIOS: Regina Maria Coleto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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