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D.O. nº28602 de 11/10/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4338/2023
D.O. nº28603 de 16/10/2023

EXTRATO 11-10-2023

D.O. nº28603 de 16/10/2023
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO TC Nº 331

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, torna pública a Portaria de Outorga abaixo relacionada; o inteiro teor da portaria encontra-se disponível no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Atos de Outorga/2023.

Portaria nº 997 de 02 de outubro de 2023, outorga a KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ: 00.309.708/0001-29, referente ao Processo nº 2770/2022, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captação superficial no Rio Jatobá, com a finalidade de uso para IRRIGAÇÃO, nas coordenadas geográficas de captação 01: Latitude 12°39'21.40"S Longitude 54°8'23.07"W com vazão máxima de captação de 0,170 m³/s (612 m³/h ou 170 l/s); captação 02: Latitude 12°41'5.07"S Longitude 54°8'23.97"W com vazão máxima de captação de 0,170 m³/s (612 m³/h ou 170 l/s); captação 03: Latitude 12°41'45.61"S Longitude 54°8'52.43"Wcom vazão máxima de captação de 0,170 m³/s (612 m³/h ou 170 l/s); captação 04: Latitude 12°42'39.86"S Longitude 54°9'6.34"W com vazão máxima de captação de 0,170 m³/s (612 m³/h ou 170 l/s); no Município de PARANATINGA - MT e com validade até 22/09/2033.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública a Concessão, através do Cadastro de captação/diluição Insignificante de Recurso Hídrico para o(s) seguinte(s) usuário(s):

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES, CNPJ: 03.507.530/0001-19, Processo nº 2680/2023, Município CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT, captação no córrego sem denominação, afluente do Rio Cachoeirinha nas coordenadas geográficas: 15°28'10.74"S 55°43'40.36"W; com vazão máxima da captação: 9 m³/h (0,0025 m³/s ou 2,5 L/s) - DATUM: SIRGAS2000. Finalidade de uso: OUTROS USOS. Validade do cadastro 09/10/2028.

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