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D.O. nº28602 de 11/10/2023
15 - 2023 SEPLAG-PRO 2023 06677 BRINDES Lote 3
D.O. nº28602 de 11/10/2023

16 - 2023 SEPLAG-PRO 2023 06677 BRINDES Lote 4

D.O. nº28603 de 16/10/2023
1º T. A. ao Cont. nº 040-2022-SEPLAG - Infortouch

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 016/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 2023/06677, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa ANA CAROLINA CARVALHO DE SOUZA, inscrita no CNPJ sob o n° 51.136.111/0001-60, visando contratação de empresa para fornecimento de troféus e medalhas, no valor de R$ 6.130,60 (seis mil, cento e trinta reais e sessenta centavos), para atender evento da Coordenadoria de Intraempreendedorismo e Inovações e Práticas Públicas da SEPLAG/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 10 de outubro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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