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D.O. nº28601 de 10/10/2023
Extrato do contrato nº 032-2023 TIM
D.O. nº28602 de 11/10/2023

13 -2023 SEPLAG-PRO 2023 06677 BRINDES Lote 1

D.O. nº28602 de 11/10/2023
15 - 2023 SEPLAG-PRO 2023 06677 BRINDES Lote 3

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 013/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 2023/06677, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa RIOLLI&LIMA UNIFORMES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.583.738/0001-05, visando contratação de empresa para fornecimento de camisetas e ecobag, no valor de R$ 7.765,20 (sete mil e setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), para atender ao evento da Coordenadoria de Intraempreendedorismo e Inovações e Práticas Públicas da SEPLAG/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 10 de outubro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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