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D.O. nº28602 de 11/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 404-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2023.0.00781 - CELINA AUXILIADORA SERRA DE OLIVEIRA
D.O. nº28602 de 11/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO 405-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE - PROCESSO 2022.0.03977 - Athair Viegas Auerswald

D.O. nº28602 de 11/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 406-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE - PROCESSO 2022.0.03977 - Athair Viegas Auerswald

ATO ADMINISTRATIVO N.º 405/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1008819-73.2021.8.11.0006, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública, com fundamento no Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como as disposições do artigo 16, § 2º, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e Súmula 340, do STJ, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.03977, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, no mês de setembro/2022 - valores de 18/11/2021 até 11/04/2022, à Anna Clara Auerswald do Amaral, titular da cédula de identidade nº. 2797723-4/SSP/MT e CPF nº. 065.049.291-90, em razão do falecimento da ex-servidora Athair Viegas Auerswald, matrícula funcional nº. 24066, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor em Extinção, Classe “3E4”- 009, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, falecida em 26/09/2020, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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