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D.O. nº28602 de 11/10/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4413/2023
D.O. nº28602 de 11/10/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4423/2023

D.O. nº28602 de 11/10/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4451/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4423/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Elias Borges Macena, CPF sob o nº 329.221.751-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO SOL, inscrito no SIMCAR MT179275/2019 e CAR Federal nº MT-5107180-404B24B67D0746F4934607FBDC35E1BE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2023. SIGNATÁRIOS: Elias Borges Macena e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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