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D.O. nº28258 de 03/06/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 012/2022 - PROCON-MT
D.O. nº28260 de 07/06/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 013/2022

D.O. nº28263 de 10/06/2022
Edital de Notificação 016/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 013/2022

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 51.001.004.18-0006892, notifica a empresa de razão social AUTO POSTO CAMINHONEIRO, inscrita no CNPJ sob nº 10.764.227/0001-67, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 20 (VINTE DIAS) ÚTEIS, apresentar impugnação escrita ou pagamento da multa referente ao Auto de Infração, contados processualmente de sua notificação, sendo que esta se faz por edital, com fundamento no artigo 42, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 37, § 3º do Decreto Estadual n. 3.571/04.

Cuiabá - Mato Grosso, 06/06/2022.

Edmundo da Silva Taques Júnior.

Secretário Adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

SETASC/PROCON-MT.

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