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D.O. nº28259 de 06/06/2022
Edital de Intimação Autos de Infração 02-06 GASUB
D.O. nº28260 de 07/06/2022

Edital de Intimação Autos de Infração 31-05 GASUB

D.O. nº28260 de 07/06/2022
RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO EDITAL NR 1 – SEMA MT iomat

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

ANSELMO TIRADENTES DE MOURA

ANSELMO TIRADENTES DE MOURA

Sorriso - MT

580.911.739-20

22353427

23/02/2022

W 55º 49’ 20,52

S 12º 48’ 34,48’’

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

Alto Garças -

MT

47.067.525/0148-34

22353291

11/02/2022

W 53º 32’ 58,80’’

S  16º 56’ 04,40’’

IMPASA AGROINDUSTRIAL

S.A.

IMPASA AGROINDUSTRIAL S.A.

Sinop - MT

29.316.596/0001-15

223531409

11/05/2022

W 55º 30’ 52,720’’

S  12º 01’ 16,930’’

Cuiabá, 31 de maio de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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