Aguarde por favor...
D.O. nº28258 de 03/06/2022
Edital de Intimação Autos de Infração SUF 05-2022
D.O. nº28259 de 06/06/2022

Edital de Intimação Autos de Infração 02-06 GASUB

D.O. nº28260 de 07/06/2022
Edital de Intimação Autos de Infração 31-05 GASUB

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado

Nome

do Proprietário

Localização

do   Empreendimento Autuado

CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado

Número do Auto de Infração

Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado

NELSON JOSÉ VIGOLO

NELSON JOSÉ VIGOLO

Santa Rita do Trivelato - MT

345.493.401-00

223531227

26/04/2022

W 55º 31’ 52,91’’

S 13º 40’ 43,06’’

RIR AGROPECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA

RIR AGROPECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Nova Monte Verde - MT

12.099.101/0003-02

223531267

28/04/2022

W 57º 22’ 44,12’’

S  9º 46’ 43,89’’

LAERCIO PEREIRA DE CARVALHO

LAERCIO PEREIRA DE CARVALHO

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT

043.800.628.628-30

223531494

23/05/2022

W 59º 58’ 31’’

S  15º 01’ 35,72’’

Cuiabá, 01 de junho de 2022.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital